Foi sancionada a Lei n°22.537/2024 pelo governador do Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), para “conscientização contra o aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.
A lei, proposta em agosto de 2023, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues, foi publicada no Diário Oficial Estado de Goiás na quinta-feira (11/01). Nela consta uma série de ações contra o aborto, entre elas que o Estado forneça “o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe”.
Também é estabelecido a promoção de palestras e demais atividades direcionadas à sociedade, abordando os riscos associados ao procedimento e esclarecendo sobre os direitos relacionados à “vida” e às implicações legais em casos de aborto ilegal. Ademais, institui-se o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o aborto.
Em outro trecho, a lei incentiva a “iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs) na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência às mulheres grávidas que manifestem interesse na interrupção da gestação, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro”.
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Atualmente, no Brasil, o aborto é legalizado de acordo com a legislação de 1940 em duas situações: quando há risco de vida da gestante e em casos de gravidez resultante de estupro. A lei também estabelece que a mulher que provocar um aborto pode ser condenada a pena de um a três anos de prisão. Em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o aborto em casos de anencefalia do feto.
