Para Fux, manifestações com propósitos sociais que critiquem o governo não são crime

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que “acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais” não são crimes.

“Não configuram crimes, eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido, o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes puros”, afirmou o ministro.

A declaração aconteceu nesta quarta-feira, 10/9, no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na suposta trama golpista.

Saiba mais: 

David Reis quebra ‘jejum’ de 5 anos e apresenta novos Projetos de Lei na Câmara

Adjuto Afonso quer “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” no calendário oficial de eventos

O ministro ressaltou que está expresso em lei e que não há crime nesses tipos de atos, fazendo referência aos acampamentos na frente de quartéis após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.

“É relevante mencionar que tanto o artigo 359L quanto o artigo 359M do quadro penal preveem como elementos essenciais do tipo o emprego de violência ou grave ameaça. Voltamos novamente àquela hipótese que a mão não cabe na luva. Tem de haver tipicidade, o nexo exato entre o fato e o tipo previsto”, pontuou.

Assista: