Aleam aprova novo modelo de vagas da UEA com cotas para escola pública

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 247/2026, enviado pelo Governo do Estado, que cria novas regras para o ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA).  Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2026, aprovado nessa quarta-feira (20), substitui o antigo modelo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a reserva de 80% das vagas para estudantes do Amazonas prevista na Lei nº 2.894/2004.

Segundo o entendimento do STF, ações voltadas à redução de desigualdades são permitidas, mas não podem criar diferenciações regionais excessivas apenas pelo local de residência.

O novo texto adota um sistema baseado em ações afirmativas, que são políticas públicas criadas para ampliar o acesso de grupos historicamente em situação de desigualdade ou com menor acesso ao ensino superior. Na UEA, as ações afirmativas passam a contemplar estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs), por meio de reserva de vagas e critérios específicos de acesso.

(Foto: Aleam/Divulgação)

Na concorrência geral do Vestibular, as vagas serão distribuídas da seguinte forma:

• 35% para estudantes de escola pública;
• 25% para estudantes de qualquer escola;
• 5% para portadores de diploma de ensino superior;
• 20% para pessoas com deficiência (PcDs);
• 5% para pessoas negras (pretos e pardos);
• e 10% para pessoas indígenas.

Já no Sistema de Ingresso Seriado (SIS), a divisão será de:

• 40% para estudantes de escola pública;
• 25% para estudantes de qualquer escola;
• 20% para PcDs;
• 5% para pessoas negras e 10% para indígenas.

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Além disso, metade das vagas de cada modalidade será reservada para candidatos de baixa renda, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, mantendo percentuais semelhantes: 40% para estudantes de escola pública, 25% para estudantes de qualquer escola, 20% para PcDs, 5% para pessoas negras e 10% para indígenas. O projeto também prevê banca de heteroidentificação para candidatos negros, validação para PcDs e comprovação de pertencimento para candidatos indígenas.