Ajuste fiscal: Senado fecha acordo sobre Lei Kandir e conclui votação do projeto

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18/11) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PLP 299/2026). Após um acordo sobre os repasses previstos na Lei Kandir, os senadores aprovaram o novo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo acordo, o valor anual transferido pela União a estados e municípios entre 2027 e 2030 passa de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Com a mudança, o montante de pagamentos que será adiado cai de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões. A oposição retirou o destaque que tentava barrar a alteração.
A aprovação do novo relatório ocorreu por 69 votos a 2. Antes da votação final, o Senado rejeitou três destaques que buscavam modificar pontos do projeto, incluindo uma proposta que restringiria medidas de arrecadação e contenção de despesas.
Lei Kandir
A Lei Kandir, de 1996, desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os repasses federais foram estabelecidos como compensação pelas perdas de arrecadação de estados e municípios.
No texto-base aprovado pelo Senado na semana passada, o valor anual dos repasses cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com a diferença postergada até 2037.
Com o novo acordo, o piso de transferência para 2027 sobe para R$ 2 bilhões. Segundo Eduardo Braga, a recomposição gradual das diferenças começará em 2028, e o saldo restante deverá ser integralmente quitado até 2030.
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Medidas mantidas
O PLP reúne medidas para conter despesas e ampliar receitas. Entre os pontos mantidos estão mudanças nas regras de contingenciamento, redução de benefícios tributários e limites às compensações entre créditos e débitos de empresas.
O governo estimava inicialmente um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Após as alterações aprovadas pelo Senado, uma nova estimativa ainda deverá ser divulgada.
Entre as propostas rejeitadas pelos senadores estão:
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Limite de gastos: por 47 votos a 30, foi rejeitada a proposta que reduzia de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais e ampliava os cortes em gastos obrigatórios.
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Compensações previdenciárias: foi mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União a estados e municípios. A votação registrou 45 votos favoráveis ao relatório, 32 contrários e uma abstenção.
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Créditos tributários: por 49 votos a 31, os senadores mantiveram a restrição ao uso de créditos de empresas para quitar impostos federais. A medida tem potencial de arrecadação estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Emendas aprovadas
Os senadores também aprovaram três emendas ao projeto:
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Créditos de PIS/Cofins (emenda 83): exclui da nova restrição os créditos ainda não utilizados até a extinção desses tributos, preservando seu uso para abater impostos durante a transição da Reforma Tributária.
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Supersalários (emenda 90): reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso analisar o projeto sobre verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto salarial.
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Prestação de contas (emenda 91): determina que o governo explique ao Congresso as causas e apresente medidas de melhoria quando o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com a conclusão da votação no Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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