STF julga se MPF pode conduzir investigações criminais

O supremo Tribunal Federal (STF) inciou em sessão virtual ao julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7784), nesta sexta-feira (13/11), em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona a resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Gaeco Nacional. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Para a Adepol, o MPF não pode realizar investigações criminais no âmbito federal. A entidade sustenta que a competência é exclusiva da Polícia Federal.

O que é o Gaeco Nacional

O Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado foi criado por resolução publicada no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 2025. A sede é em Brasília, e o grupo conta com 15 ofícios especiais. Os titulares são escolhidos por edital e nomeados pelo procurador-geral da República, após aprovação do Conselho Superior do MPF.

Pela resolução, o grupo atua sempre de forma integrada com os procuradores naturais. Em casos específicos, pode conduzir investigações em conjunto com eles, por procedimento próprio do MPF ou com a polícia, e realizar atividades de inteligência.

A resolução foi alterada em junho de 2026 pela Resolução CSMPF 262. O texto atual diz que a atuação do grupo pressupõe crime de competência da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral.

O que alega a Adepol

Segundo o STF, a Adepol afirma que a resolução contraria a regra constitucional que dá à Polícia Federal a competência exclusiva para investigar no âmbito federal.

A associação diz ainda que o acesso do grupo a dados e ao andamento de procedimentos da Polícia Federal não tem previsão legal e representaria a subordinação de policiais federais a membros do MPF.

A entidade argumenta também que a norma contraria precedentes do STF sobre os limites do poder de investigação do Ministério Público. Para ela, o Gaeco Nacional só poderia ser criado por lei, e não por resolução. A ação inclui pedido de liminar.

Por que o tema importa ao Norte

A resolução lista 11 situações em que o Gaeco Nacional pode ser acionado. Uma delas é a atuação difusa de organização criminosa pelo território nacional, em especial de facções.

O grupo também pode receber relatórios de inteligência de Gaecos regionais e locais e sistematizar dados sobre facções para outros membros do MPF.

O MPF já tem um Gaeco no Amazonas, instituído em 2020. Portaria da PGR de 2024 prevê dois ofícios do grupo no estado. Em casos de mineração ilegal, o MPF no Amazonas tem atuado com o Gaeco, segundo nota da instituição.

Informe do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2023, aponta que Amazonas, Acre e Rondônia compartilham fronteiras com países produtores de cocaína. O documento cita a disputa de território na região entre facções criminosas.

O resultado da ação define o alcance do apoio nacional previsto na resolução para esse tipo de caso. Nos documentos consultados, não há registro de atuação do Gaeco Nacional no Amazonas.

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Decisões anteriores sobre Gaecos

O STF já analisou resoluções que estruturam Gaecos de ministérios públicos estaduais. Em dezembro de 2024, julgou parcialmente procedentes, em interpretação conforme, as ADIs 7175 (Minas Gerais) e 7176 (Paraná). Em outubro de 2025, reafirmou por unanimidade a constitucionalidade da resolução que reorganizou o Gaeco do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Esses casos tratam de ministérios públicos estaduais. A ADI 7784 envolve o MPF e a discussão sobre a competência da Polícia Federal.