A bancada do Amazonas apresentou nesta terça-feira (14) um documento para o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar alegações da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicita a revogação da medida cautelar concedida em favor do Estado através do ministro Alexandre de Moraes.
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A medida suspendeu na íntegra os efeitos do decreto 11.052 e parcialmente outras duas decisões de Bolsonaro que alteraram e, em alguns casos, zeraram a alíquota dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na decisão de Moraes contestada pela AGU, o ministro reconheceu a diferenciação tributária do modelo ZFM garantida na Constituição e estabeleceu uma exceção em relação à redução das alíquotas dos produtos das indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB).
A Bancada do Amazonas contesta a lei já exige que cada PPB registre o código de NCM correspondente, informação constante em qualquer Nota Fiscal Eletrônica, o que não apresentaria empecilho algum para identificar e fazer valer a excepcionalidade dos produtos da ZFM.
