A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu hoje, dia 14, a extinção da pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e a revogação das medidas cautelares impostas ao parlamentar, como o uso de tornozeleira e multas. O parecer da PGR foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao relator do processo contra Silveira, o ministro Alexandre de Moraes.
No documento, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo diz que o decreto de perdão concedido a Silveira pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) continua válido e, por isso, pede “que se declare extinta a pena”.
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Silveira foi condenado em 20 de abril a oito anos e nove meses de reclusão por divulgar vídeo com ameaças aos ministros do Supremo. Também foi condenado à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos. No dia seguinte à sua condenação, Bolsonaro lhe concedeu perdão presidencial ao deputado. Segundo a maioria dos especialistas jurídicos, a medida presidencial evitaria que Silveira cumprisse pena, mas não a perda dos direitos políticos.
A PGR defendeu que a revogação seja retroativa até a data de publicação do decreto da graça, em 21 de abril. Segundo a PGR, as multas diárias impostas pelo STF ao deputado por descumprir determinações judiciais como uso da tornozeleira já beiram o R$ 1 milhão.
