O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) recebeu nesta segunda-feira (27) o relatório final da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia.
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O documento aponta medidas para adequação de irregularidades identificadas durante investigações da Comissão, solicitando que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Amazonas Energia e Ministério Público, para adequação de irregularidades, incluindo multas em descumprimento de prestação de contas e melhorias nos serviços.
A entrega foi realizada pelo presidente da CPI, deputado Sinésio Campos ao presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro. Esse é o último órgão de apresentação do documento final, onde já foram entregues ao Procon-AM, Ipem-AM, MPAM, DPE-AM e Tribunal de Justiça do Amazonas.
Além do relatório, Sinésio Campos, também apresentou uma cartilha cidadã com várias orientações aos consumidores.
Entre as principais questões levantadas pela CPI, estão as cobranças de valores abusivos pelos medidores de energia, falta de manutenção elétrica e a violação da legislação que proibia cortes durante a pandemia de Covid-19.
