TCE-AM determina devolução de R$ 562 mil por irregularidades em contratos de transporte escolar em Humaitá

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou, nesta terça-feira (11/2), que o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Vieira de Oliveira, e a empresa JCA de Oliveira e CIA LTDA devolvam aos cofres públicos a quantia de R$ 562,2 mil, em decorrência de irregularidades cometidas na contratação de serviços de transporte escolar em 2019. A decisão foi unânime e ocorreu durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

A medida ocorre após uma denúncia formalizada na Ouvidoria do Corte de Contas, que apontou falhas na execução dos serviços prestados por meio de seis contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação com a empresa contratada. Esses contratos foram realizados por meio de dispensa de licitação, o que já levantou questionamentos sobre a legalidade e a transparência no processo de contratação.

O TCE-AM, destacou que uma auditoria realizada pela Diretoria de Controle Externo (DILCON) constatou que não houve comprovação da execução dos serviços de transporte escolar previstos nos contratos. A falta de documentação e de justificativas claras para a execução das atividades levou à conclusão de que os serviços contratados não foram devidamente prestados.

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Durante o processo, tanto o ex-prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira quanto José Clailton Alves de Oliveira, representante da empresa JCA de Oliveira e CIA LTDA, não apresentaram defesa, o que fez com que o julgamento acontecesse à revelação. Diante disso, o conselheiro Mário de Mello determinou que ambos sejam responsabilizados pela devolução do valor irregularmente gasto, além de multar o ex-prefeito em R$ 10 mil.

A decisão do TCE-AM implica que Herivâneo Vieira de Oliveira e José Clailton Alves de Oliveira tenham um prazo de 30 dias para pagar os valores certos ou requerer da sentença. Caso não efetuem o pagamento ou não apresentem justificativas plausíveis para as irregularidades, os responsáveis ​​poderão sofrer sanções adicionais.

Essa determinação do Tribunal de Contas evidencia a necessidade de transparência nas contratações feitas pelos gestores municipais. Serve de alerta para que os administradores cumpram rigorosamente as normas previstas na legislação, especialmente em processos de contratação que envolvam dinheiro público.