Justiça do Amazonas passa a emitir certidão de antecedentes de maus-tratos a animais

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu um passo inédito na proteção dos direitos dos animais no Estado ao lançar a emissão de Certidões que informam se um cidadão ou cidadã possui condenações por maus-tratos contra animais. O anúncio foi feito pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, durante um evento realizado nessa segunda-feira (30/09).

Essa medida inovadora está homologada com a Lei Estadual Nº 6.179, de 3 de janeiro de 2023, que proíbe a contratação ou posse em cargas públicas de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais. A nova Certidão funcionará nos moldes das certificações Cíveis e Criminais, e fornecerá aos órgãos específicos informações sobre o histórico processual de cidadãos envolvidos em crimes dessa natureza.

A criação dessa certidão faz parte de uma série de iniciativas do TJAM para fortalecer o compromisso com a causa animal, que recentemente foi intensificada com a criação do Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal, liderada pela desembargadora Mirza Telma Cunha.

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