O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está completando 32 anos nesta terça-feira, 13. Sancionado no dia 13 de julho de 1990, o ECA é considerado um marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora. Após mais de dois anos de pandemia, as autoridades mensuram prejuízos em diversas áreas, como evasão escolar, violência doméstica e coberturas vacinais. Mesmo com os prejuízos, órgãos de proteção aos direitos da criança e do adolescente, garante que o estatuto continua na direção dos cuidados integarais para esse público.
O Chefe do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, (Sejusc) destaca que uma das principais ações da Secretria que busca garantir a proteção do direito da criança e do adolescente, é a campanha “Não troque a Infância por Moedas”. A iniciativa busca conscientizar a população sobre o uso de crianças e jovens no ato da mendicância.
Jean também acrescentou que o ECA, dispõe de medidas socioeducativas como providências cabíveis para os adolescentes infratores. Ainda que sejam aplicadas em resposta a um delito, as providências socioeducativas têm um caráter educativo e não de punição.
