Amazonas enfrenta seca nos 62 municípios, mas só oito têm política climática

Os 62 municípios do Amazonas registraram ocorrência de seca entre 2021 e 2024, mas apenas oito têm legislação municipal específica sobre mudança do clima ou política climática identificada em levantamento de leis e documentos oficiais.
Manaus, Careiro da Várzea, Silves, Lábrea, Manicoré, Codajás, Jutaí e Parintins compõem o grupo de municípios com marco legal climático localizado. O número representa uma parcela mínima dos 62 municípios amazonenses.
Os dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2025, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que todos os municípios do estado informaram ocorrência de seca no período. Desse total, 57 declararam possuir Plano de Contingência e/ou Prevenção para a Seca.
A existência de uma política climática, no entanto, não significa que o município já tenha concluído seu plano de adaptação. Em vários casos, a própria legislação estabelece prazo para a elaboração desse instrumento.
Também há diferença entre um plano de contingência para seca e uma política climática. O primeiro pode organizar respostas emergenciais, enquanto a segunda pode abranger medidas de adaptação de longo prazo, prevenção de queimadas e enfrentamento dos efeitos da fumaça sobre a saúde.

Leis municipais
As legislações identificadas apresentam diferentes níveis de detalhamento sobre as medidas de enfrentamento às mudanças climáticas.
Em Manicoré, a lei cria instrumentos como plano, mapa de risco e fundo climático. Também prevê recursos para prevenção e combate a queimadas, adaptação, monitoramento e sistemas de alerta.
Em Lábrea, a legislação inclui o Plano Municipal de Adaptação, planos de contingência e redução de riscos e um plano de prevenção e controle de queimadas. A norma também prevê orçamento e fundo climático.
Jutaí incluiu os riscos de secas e queimadas entre os temas a serem enfrentados pela política climática, que deverá ser articulada com a Defesa Civil e outros setores da administração municipal.
Em Parintins, uma lei publicada em 12 de novembro de 2026 instituiu a política climática e estabeleceu prazo de até 24 meses para a elaboração do plano municipal. A norma também menciona a prevenção e o combate às queimadas.
As leis variam quanto ao detalhamento das medidas. Algumas tratam diretamente da estiagem, do abastecimento e das queimadas. Já o enfrentamento da fumaça aparece com menor especificidade: em geral, as normas abordam o tema por meio da prevenção de incêndios, do monitoramento, dos sistemas de alerta e da proteção à saúde, sem detalhar protocolos municipais para episódios de poluição do ar.
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Canutama e Beruri
As prefeituras de Canutama e Beruri foram julgadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em 13 de novembro, após representações do Ministério Público de Contas (MPC-AM) por suposta omissão ou insuficiência na estruturação de políticas climáticas.
No caso de Canutama, o Acórdão 1633/2026, referente ao processo 14388/2025, estabeleceu prazo de 18 meses para a prefeitura elaborar um projeto de lei, criar um grupo intersetorial e uma instância participativa de governança, aprovar um diagnóstico de riscos e vulnerabilidades e elaborar um plano de adaptação com ações, metas e indicadores.
O município também deverá incluir metas e recursos nos instrumentos orçamentários e buscar apoio técnico. O cumprimento das determinações será monitorado pelo TCE-AM.
Para Beruri, o Acórdão 1701/2026, referente ao processo 14385/2025, estabeleceu prazo global de 18 meses, contado a partir da ciência da decisão. A política deverá contemplar marco legal, articulação entre setores, planejamento baseado nos riscos locais e previsão de metas e recursos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O tribunal não estabeleceu multas imediatas. As prefeituras deverão encaminhar relatórios a cada 90 dias, enquanto a área ambiental da Corte fará o monitoramento trimestral.
MPC-AM representou 30 prefeituras
Uma série de representações publicadas pelo MPC-AM aponta 30 prefeituras como alvo de medidas relacionadas à suposta ausência de políticas, planos e previsão de recursos para ações climáticas.
Canutama e Beruri estão entre os municípios representados. Silves instituiu sua lei após recomendação e representação do MPC-AM. Jutaí aprovou sua política em setembro de 2026, após atuação do Ministério Público de Contas e do TCE-AM.
Careiro da Várzea também foi alvo de decisão do Tribunal, que estabeleceu etapas e prazos para a aprovação de uma política climática e de um plano municipal.





