O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) vai gastar em 12 meses o valor de R$ 2,6 milhões, sem licitação, com refeições para estagiários de ensino médio, menores aprendizes e prestadores de serviços temporários.

A dispensa do procedimento licitatório foi assinado na última terça-feira (13/2) pela conselheira-presidente, Yara Lins. A refeição será fornecida pelo restaurante Assadu’s Gourmet Ponta Negra, localizado na Avenida Coronel Teixeira, bairro Ponta Negra, zona Oeste de Manaus.

Em pesquisa realizada no site do restaurante fornecedor do TCE-AM, Assadu’s Gourmet Ponta, os valores da refeição em sistema de prato feito (marmita) custam de R$ 19,90 a R$ 29,90.

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A dispensa do processo de licitação foi justificada pela presidente do TCE, com fundamento art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n° 14.133/2021. Mas o artigo prevê que a contratação sem licitação, na verdade, é para os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Ou seja, a Corte de Conta conclui que outros restaurantes ou fornecedores não teria tal ‘intelecto e especialização’ para realização deste serviço.

Segundo a Constituição Federal no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é válida em contratos de serviços ou compras no valor abaixo de R$ 62 mil.

Veja a dispensa de licitação:

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