TJAM extingue cargo e cria função técnica para reforçar controle de precatórios e envia projeto à Aleam

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o Projeto de Lei Ordinária nº 1006/2025, que promove uma reorganização completa na estrutura da Secretaria da Central de Precatórios. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 11 de novembro deste ano e segue para análise dos deputados em regime de urgência, conforme solicitado no Ofício nº 410/2025, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

Extinção de cargo e criação de função técnica

O projeto extingue um cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete (PJ-AG) e, em contrapartida, cria a função gratificada de Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (FG-SCP-II). Diferentemente do cargo extinto, a nova função só poderá ser ocupada por servidor efetivo com formação superior em Ciências Contábeis, reforçando o caráter técnico do setor.

Segundo o texto, a função terá remuneração equivalente a 50% do valor de um cargo de Direção e Assessoramento Superior (PJ-DAS III). A medida, de acordo com o TJAM, não gera impacto financeiro adicional, já que substitui um cargo de mesma faixa remuneratória, resultando inclusive em economia para o Tribunal.

Motivação: fortalecer o controle de precatórios

Na justificativa encaminhada à Aleam, o TJAM afirma que a Central de Precatórios necessita de uma reestruturação para garantir segregação de funções nas etapas de cálculo, conferência e pagamento de valores devidos pelo poder público. A Corte destaca que a rotina da unidade envolve alta complexidade técnica, sigilo e responsabilidades sensíveis como o manuseio de autos, expedição de alvarás e controle de depósitos vinculados.

O Tribunal argumenta que, diante dessa complexidade, a presença de profissionais com formação contábil é essencial para mitigar riscos, evitar pagamentos indevidos e reforçar a confiabilidade dos processos internos.

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Mudança também altera a Lei 4.062/2014

Além de modificar o anexo do Plano de Cargos e Salários do Judiciário (Lei nº 3.226/2008), a proposta altera a Lei nº 4.062/2014, que criou a Central de Precatórios, reorganizando sua estrutura. Com as novas regras, a Secretaria da Central passa a contar com:

• Secretário de Precatórios
• Chefe da Seção de Análise e Acompanhamento Processual
• Chefe de Cálculos Judiciais
• Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (nova função)
• Assistente Técnico de Precatórios
• Assistente de Secretário

Outro ponto da reestruturação é a determinação de que a Central funcione sob coordenação geral de um Juiz Auxiliar de Precatórios, designado pelo presidente do Tribunal.

Atribuições do novo assessor

Entre as funções atribuídas ao Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais estão:

• acompanhar pagamentos e depósitos referentes aos precatórios;
• individualizar valores e vinculá-los aos respectivos processos;
• supervisionar movimentações bancárias;
• emitir alvarás eletrônicos e guias de levantamento de valores;
• preparar planilhas e informações financeiras encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• monitorar aportes mensais dos entes devedores conforme a Receita Corrente Líquida;
• alimentar o sistema de gestão de precatórios com dados atualizados.

A função também ficará responsável por relatar, periodicamente, a existência de valores depositados, bem como pela execução do regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição.

Responsabilidade fiscal e economia

O TJAM enfatiza que a proposta está alinhada à responsabilidade fiscal, pois não cria novos gastos e se apoia no remanejamento de um cargo já previsto na estrutura administrativa. A Corte afirma que o fortalecimento da Central de Precatórios é essencial para garantir eficiência no atendimento à população, reduzir riscos operacionais e assegurar transparência no uso dos recursos públicos destinados ao pagamento de dívidas judiciais.

Próximos passos

Com o envio do texto à Casa Legislativa, caberá agora às comissões da Aleam analisarem o mérito e emitir pareceres, antes que a matéria seja votada em plenário. Por ter trâmite em regime de urgência, a previsão é de que o projeto avance rapidamente pelas etapas legislativas.

A implementação das alterações na estrutura da Central de Precatórios, no entanto, só ocorrerá após a aprovação e sanção da lei.

O SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), Diretoria de Apoio Legislativo (DIAP), mostra a proposição autuada e cumprindo prazo de pauta.