STF valida cadastro de condenados por crimes sexuais

Nesta quinta-feira (18/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Mato Grosso que criou um “cadastro estadual de pedófilos”, mas estabeleceu limitações sobre as informações que constam nesse banco de dados e sobre quem pode acessá-las. A decisão foi tomada por unanimidade.

Criado por meio de uma lei estadual de 2015, o cadastro está em funcionamento e permite que informações sobre condenados por estupro e pedofilia sejam acessadas diretamente pela internet.

Com o cadastro, usuários da internet podem acessar o nome e a foto de condenados por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. Dados de vítimas fazem parte do cadastro, mas não são divulgados publicamente.

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Os ministros do STF consideraram inconstitucional a inclusão de suspeitos e indiciados. Além disso, estabeleceram que só devem constar os dados dos que tiveram condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos).

O “conteúdo integral” do cadastro fica disponível apenas para autoridades de investigação, como delegado de polícia. Entretanto, a Corte também definiu que mesmo essas autoridades só podem acessar informações que possam levar à identificação da vítima caso tenham autorização judicial.

Outra definição foi alterar o ponto da lei que afirma que o nome deve ficar disponível no cadastro até que ocorra a “reabilitação judicial”. Essa expressão foi trocada por “cumprimento da pena”.