STF debate restrição às bets em audiência com governo, clubes e empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que restringiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. Convocado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida, o encontro reúne representantes do setor de apostas, clubes de futebol, organizações esportivas, comércio, órgãos públicos e sociedade civil.

O debate busca reunir informações técnicas e argumentos sobre os efeitos econômicos, sociais e jurídicos da restrição, além de subsidiar a análise das ações que contestam a validade da medida provisória.

Por que a MP chegou ao STF

A discussão está relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede que o STF declare inconstitucional a MP e reconheça a validade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

A medida provisória também é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. As ações colocam em discussão a validade da restrição e os efeitos da medida sobre uma atividade que havia sido regulamentada pela legislação de 2023.

De um lado, entidades ligadas ao mercado de apostas contestam a proibição e defendem a continuidade da atividade. De outro, representantes de setores públicos e da sociedade civil apontam possíveis consequências sociais, especialmente relacionadas ao endividamento, à saúde pública e ao comprometimento da renda das famílias.

Representantes do governo

A composição da audiência também provocou manifestações sobre a representatividade dos setores convidados. O deputado federal André Janones (Avante-MG) criticou, via redes sociais, a presença de representantes do mercado de apostas e do futebol e questionou a participação inicial de entidades que discutem os prejuízos sociais provocados pelas bets.

“Algo muito estranho está acontecendo. O presidente Lula proibiu as bets, os clubes de futebol recorreram e caiu na mão do Ministro Luiz Fux, que marcou audiência pública para discutir o assunto. Até aí tudo ok, o estranho é que ele convidou para a audiência pública apenas os interessados nas bets: clubes de futebol , donos de bets, casas de apostas, CBF etc.”, iniciou Janones.

Segundo o parlamentar, até a sexta-feira anterior ao encontro, representantes do governo ainda não haviam sido convidados. Após cobranças, os ministros da Saúde e da Justiça foram chamados para participar da audiência.

Janones também anunciou a presença da primeira-dama Janja Lula da Silva, do Instituto Clarice e de representantes do movimento de artistas contrários às apostas. O deputado defendeu a participação da sociedade civil nas discussões sobre o futuro da atividade no país.

Cada entidade convidada terá dez minutos para apresentar seus argumentos sobre a medida provisória.

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Lula defende mobilização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também convocou a sociedade civil a acompanhar a audiência pública. Em publicação nas redes sociais, afirmou que o debate envolve os interesses econômicos das empresas de apostas e a proteção das famílias brasileiras.

Lula criticou empresas que, segundo ele, lucram com o comprometimento da renda de pessoas que apostam na expectativa de obter ganhos financeiros. O presidente defendeu que a proteção da população seja considerada na discussão sobre o tema.

STF audiências

Esta é a segunda audiência pública promovida pelo STF para discutir questões relacionadas às apostas no Brasil. Em novembro de 2024, a Corte ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a Lei 14.790/2023, que estabeleceu regras para o funcionamento das bets no país.

A nova audiência foi solicitada após a edição da MP 1.394/2026. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao relator que avaliasse a necessidade de ampliar a discussão sobre o assunto.