Senado vota mudanças no pacote fiscal na terça-feira (17)

O Senado vota na próxima terça-feira (17/11) quatro trechos do pacote fiscal do governo federal que podem modificar o projeto aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Os pontos serão analisados separadamente e tratam de repasses a estados e municípios, acertos previdenciários e uso de créditos tributários por empresas.

Os trechos são chamados de destaques e permitem retirar ou alterar partes do texto principal. Para que cada proposta seja aprovada e permaneça no projeto, são necessários pelo menos 41 votos. O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Quais pontos serão votados

Repasses da Lei Kandir. A lei obriga o governo federal a repassar dinheiro a estados e municípios para compensar perdas com a isenção de ICMS nas exportações. O texto reduz esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2030. A diferença será paga em parcelas até 2037.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, chamou a medida de calote. Braga disse que o texto cria uma forma de pagamento possível de cumprir.

Acerto de contas entre INSS e servidores. O projeto limita a R$ 3 bilhões por ano os acertos de aposentadoria entre o INSS e os institutos de previdência de servidores. A oposição critica esse ponto.

Uso de créditos para pagar impostos. Empresas que têm valores a receber da Receita Federal podem usá-los para quitar outros impostos. O texto permite ao governo limitar esse uso.

O que muda para você

O governo estima que o pacote melhore as contas públicas de 2027 em até R$ 56,1 bilhões. O texto preserva despesas obrigatórias pela Constituição, como os benefícios previdenciários.

Outros pontos do projeto, já aprovados no texto principal, podem ter efeito mais direto na população. O texto retira, até 2030, o imposto sobre a exportação de petróleo do cálculo do valor mínimo que a União deve gastar com saúde. Esse mínimo pode cair cerca de R$ 9 bilhões, segundo a Warren Investimentos. O governo diz que uma receita temporária não deve sustentar uma despesa permanente.

O projeto também dobra, de 10% para 20%, o corte nos descontos de impostos para empresas. Setores como a desoneração da folha ficam de fora.

No entanto, não há estimativa do efeito direto no bolso das famílias nem nos preços.

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O que vem depois

Em publicação nas redes sociais, Braga disse que a responsabilidade com as contas públicas não pode significar retirada de direitos nem prejuízo aos serviços essenciais.

Depois da votação dos destaques, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa de pelo menos 257 dos 513 votos. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado.