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Rodrigo Pacheco recorrerá de decisão de Zanin que suspendeu desoneração da folha

Rodrigo Pacheco recorrerá de decisão de Zanin que suspendeu desoneração da folha

Presidente do Senado disse que ação da AGU no STF precisa ser analisada tecnicamente (Foto: Vinicius Schmidt/Senado)

Nesta sexta-feira (26/04), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que recorrerá da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).


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Na quinta-feira (25/04), Zanin determinou que a ação seja remetida ao plenário do Supremo. A AGU pediu que fosse declarada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios aprovada pelo Congresso. O argumento principal era de que a decisão do Legislativo sobre renúncias de receitas deve ser precedida de avaliação prospectiva do respectivo impacto orçamentário e financeiro.

“É preciso analisar do ponto de vista técnico essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da AGU, que se assenta em uma premissa: a de que a desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios não teria cumprido o artigo 113, que exige que proporções legislativas que criem despesas ou alterem despesas, ou que renuncie receitas, tenham a estimativa do impacto financeiro e orçamentário. Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira“, declarou Pacheco.

“Esse requisito evocado pela AGU como descumprido para justificar o acolhimento de uma ADI não procede, está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que faremos ao STF através de uma medida que tomaremos hoje, que é um recurso de agravo em relação à decisão do ministro Zanin, justamente para demonstrar a realidade do que se apresenta”, acrescentou.

*Com informações da CNN Brasil