PEC da Reforma Administrativa é protocolada na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi oficialmente protocolada nesta sexta-feira (24/10) pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O texto começou a tramitar na Câmara dos Deputados após atingir o mínimo de 171 assinaturas exigidas.

Com o protocolo, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua admissibilidade.

Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da matéria antes de o texto seguir ao plenário da Casa.

Elaborada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, a PEC faz parte de um pacote que inclui também um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), com o objetivo de modernizar a estrutura do Estado.

A Reforma Administrativa é dividida em quatro eixos principais:

• Estratégia, governança e gestão;
• Transformação digital;
• Profissionalização do serviço público;
• Extinção de privilégios.

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A proposta busca modernizar a administração pública, aumentar a eficiência dos serviços e reduzir desigualdades dentro do funcionalismo.

*Com informações da CNN Brasil.