MPAM move ações por improbidade na execução de serviços contratados pela Prefeitura de Humaitá

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) apresentou duas ações civis públicas por improbidade administrativa relacionadas à contratação da empresa DMK Serviços de Contabilidade pela Prefeitura de Humaitá. O contrato, iniciado em 2017, foi renovado anualmente, sem a devida licitação e sem apresentação de justificativas.

As ações, propostas pelo Promotor de Justiça Weslei Machado, em 19 de janeiro, são baseadas em um Inquérito Civil. Além da renovação irregular, foram identificadas alterações nos valores contratuais sem seguir os critérios legais, bem como o pagamento de serviços não licitados e não contratados.

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O atual prefeito, Cidenei Lobo do Nascimento, o ex-prefeito Herivaneo Vieira de Oliveira e o empresário Dilson Kovalski estão implicados nas ações, que buscam a condenação conforme os incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

O MPAM alega que há elementos que indicam a atuação dolosa dos envolvidos, visando a execução e pagamento de serviços fora do processo licitatório, em desrespeito à imparcialidade e à concorrência estabelecida por lei.