Leis representam ‘avanço lento’ na agenda dos direitos das mulheres, diz especialista

As leis de igualdade salarial e de combate à violência política de gênero representam avanços recentes na agenda de direitos das mulheres no Brasil, com foco na redução de desigualdades históricas e na proteção da participação feminina na vida pública.

A Lei da Igualdade Salarial estabelece que mulheres e homens que exerçam a mesma função, com igual produtividade e qualificação, devem receber salários equivalentes. A norma também prevê mecanismos de transparência, como a divulgação de relatórios salariais por empresas, além de sanções administrativas em caso de discriminação. O objetivo é enfrentar a diferença de remuneração entre gêneros, ainda presente no mercado de trabalho brasileiro, e promover condições mais justas de emprego.

Já a lei de combate à violência política de gênero busca coibir práticas que dificultem ou impeçam a atuação de mulheres na política, como assédio, intimidação, ameaças, humilhações e campanhas de desinformação baseadas em gênero. A legislação tipifica essas condutas e prevê punições, reforçando a proteção a candidatas, parlamentares e outras mulheres que participam do processo político.

Especialistas avaliam que, juntas, as duas leis fortalecem a democracia e os direitos trabalhistas ao ampliar a presença feminina em espaços de decisão e garantir maior equidade no mundo do trabalho, embora destaquem que a efetividade das normas depende de fiscalização contínua e mudança cultural.

Lentidão

A doutora em Ciências Sociais, Ivania Vieira, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), destaca que o tema é de importância não somente para as mulheres, mas para quem se preocupa com questões como direitos fundamentais.

“Muitas propostas fundamentais foram engavetadas, outras andam a passos muito lentos. Esse tipo de conversa e até a tentativa de estabelecer diálogo é sempre uma iniciativa de relevância porque não são temas que podem ser ignorados, minimizados. Por que duas leis da igualdade salarial, que foi aprovada em 2023, e do combate à violência política de gênero, em 2021, demoraram tanto a se tornar um instrumento legal que nós podemos acessar e trabalhar com elas? Porque nós vivemos em um país onde o tipo de patriarcado é muito largo e profundo”, avalia Vieira.

Recorte regional

A pesquisadora explica que, em alguns países, como o Brasil, e em alguns estados, como o Amazonas, mulheres e crianças estão na primeira linha dos atingidos pelos “malefícios” impostos pela sociedade.

“É uma realidade, nós, em alguns minutos, acessando alguns espaços, por exemplo, as casas legislativas, conseguimos verificar absurdos que não deveriam ser acatados, mas que, diante de arranjo do perfil do parlamento brasileiro, eles se tornam uma prática cotidiana, o que leva a afastar as mulheres, a parcela delas, desses espaços e, nesse sentido, o patriarcado, mais uma vez, vence, porque passa a ter figuras que agem a partir desses princípios e conseguem manter seus lugares, renovar mandatos e continuar mantendo a sua prática de violência”, diz.

Dessa maneira, os impactos desse tipo de conduta são a longo prazo.

Vieira alerta para como os espaços públicos e urbanos vêm sendo moldados no estado do Amazonas, especialmente em Manaus e nos demais municípios. Segundo a avaliação, a configuração atual desses ambientes revela problemas estruturais graves, associados a práticas e comportamentos que comprometem a convivência social.

Realidade

A professora ainda fala sobre a garantia da eficácia e da eficiência dessas novas leis. “Como tirar do papel aquilo que nos oferece alguns benefícios, nos oferece alguns direitos pelos quais lutamos há décadas e décadas?”, questionada a pesquisadora.

“É na luta mesmo, não tem outro caminho. É criar redes fundamentais, ativas, vigorosas, para que se denuncie, para o papel não ficar guardado, para que ele não vire um velho ditado, uma lei morta, não ficar engavetado e ganhe vida, ganhe vida em todos os espaços. Então, nós temos que ter a consciência e a coragem de permanecer lutando, de conhecer as leis, de levar essas leis para todos os espaços possíveis de mobilização, para que o maior número possível das mulheres, das juventudes e dos homens bons, honestos, preocupados com essa situação, possam somar e juntos mostrar que esse é um direito e que ele precisa valer, que, por exemplo, este ano, que é um ano eleitoral, candidatos que atuaram, os que tiveram mandato e que agora buscam uma reeleição, atuaram no sentido de negar direitos, seja feita a memória desse percurso”, comenta.

Violência política de gênero

A violência política de gênero segue como um dos principais obstáculos à participação feminina na política brasileira. A Lei nº 14.192/2021 tipifica esse tipo de crime e prevê pena de 1 a 4 anos de prisão e multa, podendo chegar a até 5 anos e 4 meses quando a vítima é mulher com mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência.

Apesar de as mulheres representarem 52,5% do eleitorado nacional, elas ocupam apenas 17% das cadeiras da Câmara dos Deputados. O dado foi destacado pela presidente do Núcleo de Diversidade e Inclusão do TRE-PR, a magistrada Flavia da Costa Viana, que reforça que a sub-representação feminina compromete a qualidade do debate político e a formulação de políticas públicas mais inclusivas.

Pesquisa realizada em 2024 pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), revela que mais de 60% das prefeitas e vice-prefeitas brasileiras já sofreram algum tipo de violência política de gênero, seja durante campanhas eleitorais ou no exercício do mandato.

Desigualdade Salarial

Apesar do aumento da participação feminina no mercado de trabalho, a desigualdade salarial entre homens e mulheres segue elevada no Brasil. Segundo o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, divulgado em 2025, as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos do que os homens.

O levantamento analisou dados de 2024 da RAIS, com base em 19 milhões de vínculos formais em mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados.

A diferença salarial vem crescendo: era de 19,4% no primeiro relatório e passou para 20,7% no segundo. Atualmente, o salário médio dos homens é de R$ 4.745,53, enquanto o das mulheres é de R$ 3.755,01.

A desigualdade é ainda maior no recorte racial: mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864,39, valor equivalente a cerca de 53% do rendimento dos homens brancos.

O relatório mostra que, caso houvesse igualdade salarial, R$ 95 bilhões teriam sido injetados na economia brasileira apenas em 2024. Embora o número de mulheres ocupadas tenha crescido, passando de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões em 2024, a massa de rendimentos femininos representa apenas 34,8% do total pago no mercado de trabalho.