A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, acatou o recurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e revogou a sentença que havia derrubado o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecido como Cotão. A nova decisão, publicada nesta quinta-feira (7/3), autoriza a retomada dos pagamentos de até R$ 33 mil mensais aos vereadores.
Em novembro do ano passado, a magistrada havia determinado a suspensão do ‘Cotão’ e a anulação do Projeto de Lei 673/2021, que aumentava a Ceap de R$ 18 mil para R$ 33 mil. O PL recebeu duras críticas dos parlamentares de oposição que alegaram “danos ao erário público” e tramitação de regime de urgência para aprovação. Uma ação popular foi movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo então vereador Amom Mandel (Cidadania).
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Na análise do recurso da CMM, a juíza considerou uma decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a qual havia extinguido a ação movida por Rodrigo Guedes e Amom Mandel sob o argumento de “desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”
“Impacto negativo”
Na época, a magistrada considerou a suspensão fundamentada no impacto negativo estimado em R$ 15,84 milhões ao orçamento municipal de Manaus, considerando que o aumento repentino da Ceap seria prejudicial às finanças públicas.
A CMM de imediato emitiu uma nota anunciando a intenção de recorrer perante o recurso. Naquela ocasião, por meio de entrevista coletiva, o presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos) declarou “que o valor anterior não era suficiente para cobrir os gastos inerentes à representação política.”.
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