Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e vale-alimentação; entenda

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu temporariamente parte das novas regras dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), incluindo Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

O juiz atendeu parcialmente ao pedido da associação, que questionou as mudanças previstas no Decreto nº 12.712/2025.

Com a decisão, ficam suspensas para essas empresas algumas exigências, como o limite das taxas cobradas, o prazo máximo de 15 dias para repassar os pagamentos aos estabelecimentos e a obrigação de grandes operadoras adotarem um sistema aberto de pagamentos.

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Também fica suspensa a aplicação de multas relacionadas às regras que foram interrompidas.

Por outro lado, continua valendo a exigência de que diferentes cartões sejam aceitos nas maquininhas, facilitando a utilização do benefício pelos trabalhadores.

A suspensão é provisória e vale até que a Justiça analise definitivamente o caso. Enquanto isso, as empresas beneficiadas deverão seguir as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).