Joyce Coelho é contra redução da maioridade penal e defende cumprimento do ECA

A delegada e pré-candidata a deputada estadual pelo PSD, Joyce Coelho, afirmou nesta segunda-feira (13/7) ser contra a redução da maioridade penal. Questionada sobre sua posição, respondeu: “Sim, nesse sentido, sim”, argumentando que a medida penalizaria principalmente adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sem enfrentar as causas da criminalidade.

“Eu critiquei essa proposta que visa, inclusive, a redução da maioridade penal, justamente por entender que uma lei é feita para todo mundo e que, muitas vezes, quem está mais vulnerável para ser cooptado para o tráfico e morrer ali é o filho do pobre, é o favelado, é a criança que está vendendo bala na rua, e não a criança que está no cursinho de inglês, que o motorista vai buscar”, disse.

A declaração ocorre em um momento em que o tema volta ao centro do debate nacional. Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A decisão não altera a legislação, mas permite que a proposta continue tramitando. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Antes da redução, cumprir o ECA

Na avaliação de Joyce, antes de discutir a responsabilização penal de adolescentes, o país precisa garantir que os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam efetivamente cumpridos.

“Nós somos um país que ainda é desigual. Se todas as crianças tivessem as mesmas condições de estudo, alimentação e lazer, e se o ECA fosse cumprido integralmente, talvez a gente pudesse pensar nisso. Mas, primeiro, a gente precisa garantir que as nossas crianças tenham condições iguais”, disse.

A delegada também argumentou que a definição da idade para responsabilização penal decorreu de estudos e de um histórico de violações de direitos contra crianças e adolescentes.

“Quando foi criado esse critério etário, foi a partir de vários estudos e de várias injustiças que aconteceram, principalmente com crianças pobres, que eram encarceradas e torturadas. O ECA hoje faz 36 anos e ainda precisa de muita coisa para ser efetivado”, disse.

O que diz a Constituição

A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, enquanto as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais são regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, a redução da maioridade penal depende de uma Proposta de Emenda à Constituição.

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Juristas divergem sobre a possibilidade dessa alteração, já que parte da doutrina entende que o dispositivo integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição, enquanto outra corrente considera que a mudança pode ser promovida por emenda constitucional.

Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA, que vão da advertência à internação, aplicada em casos específicos e limitada, em regra, ao prazo máximo de três anos. A eventual aprovação da PEC permitirá que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos.