Dino diz que processo sobre emendas está pronto, mas só vai liberar após as eleições

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (22) que os processos que discutem as regras para execução de emendas parlamentares já estão prontos para serem levados ao plenário da Corte, mas não devem avançar antes das eleições. Segundo Dino, o período posterior ao pleito será o momento adequado para que o Supremo analise o tema.

A declaração foi feita durante audiência pública realizada nesta terça para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas pelo ministro nos processos que tratam da transparência, rastreabilidade e execução das emendas parlamentares.

Dino afirmou que as principais diligências determinadas ao longo da tramitação já foram cumpridas. Apesar disso, disse que não pretende liberar o caso para julgamento a poucos dias das eleições, por considerar que a decisão poderia ser interpretada como interferência na relação entre o Judiciário e o Congresso Nacional.

“Eu só não faria isso em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Imagina se eu pauto isso há 15 dias da eleição. Seria uma atitude desleal e desrespeitosa, que eu não cometo em relação a outro Poder”, afirmou.

Na avaliação do ministro, o encerramento de uma legislatura e o início de outra também criam uma oportunidade para uma eventual transição no modelo de indicação e execução das emendas. “Passada a eleição, será o momento adequado para que o STF possa exercer a jurisdição constitucional sobre esse tema tão tormentoso”, declarou.

O que está em discussão

As ações sob relatoria de Dino questionam diferentes mecanismos utilizados pelo Congresso para destinar recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Os processos começaram a tramitar no Supremo em 2021 e eram inicialmente relatados pela ministra Rosa Weber. Após a aposentadoria dela, Dino assumiu a relatoria.

Entre os mecanismos questionados estão as chamadas emendas Pix, modalidade em que recursos são transferidos diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de vinculação prévia a um convênio ou instrumento semelhante. Também estão em discussão as emendas impositivas individuais e de bancada, cuja execução pelo governo é obrigatória dentro das regras estabelecidas pela legislação orçamentária.

O julgamento poderá definir quais critérios deverão ser observados para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos e avaliar a constitucionalidade de determinados mecanismos. Dino também é responsável pelo processo relacionado às emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Essa modalidade já foi considerada inconstitucional pelo STF, mas o ministro continua conduzindo medidas relacionadas à execução e ao cumprimento das decisões da Corte.

Por que o julgamento é sensível

A discussão sobre emendas parlamentares se tornou um dos principais pontos de tensão entre o STF e o Congresso nos últimos anos. As emendas permitem que deputados e senadores indiquem recursos do Orçamento da União para obras, serviços e investimentos em estados e municípios. O mecanismo é utilizado pelos parlamentares para direcionar recursos a suas bases eleitorais, mas passou a ser alvo de questionamentos no Supremo diante de problemas relacionados à identificação dos responsáveis pela indicação e à rastreabilidade da aplicação do dinheiro.

As exigências feitas por Dino buscam ampliar a transparência sobre a origem, a destinação e a execução desses recursos. O tema ganhou ainda mais importância depois das decisões do Supremo sobre as emendas de relator e das discussões envolvendo as emendas Pix.

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Durante a audiência, Dino também defendeu o tempo de tramitação dos processos e afirmou que questões estruturais envolvendo o Orçamento não poderiam ser resolvidas com uma decisão rápida do Supremo. Segundo o ministro, uma decisão tomada de forma precipitada poderia impedir a construção de um modelo mais amplo de transparência e controle.

“Teríamos chegado ao nada se há dois ou três anos tivéssemos optado por um caminho apocalíptico de ‘vamos julgar amanhã'”, afirmou.

O ministro disse que o processo de discussão e aperfeiçoamento das regras produziu avanços que, segundo ele, devem ser preservados independentemente do resultado final do julgamento.

Julgamento pode durar mais de um ano

Outro ponto destacado por Flávio Dino foi o tempo que a própria análise no plenário poderá consumir. Mesmo que os processos sejam liberados depois das eleições, o ministro afirmou que o julgamento pode levar mais de um ano para ser concluído. Entre os fatores que podem prolongar a discussão estão o número de sustentações orais, o aprofundamento do debate entre os ministros e eventuais pedidos de vista.

Isso significa que a decisão sobre o futuro das emendas não necessariamente será tomada em uma única sessão do Supremo. O julgamento deverá envolver diferentes aspectos dos mecanismos de transferência de recursos e poderá estabelecer novas exigências para a execução das emendas parlamentares.