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Damares pede anulação de decisão que autorizou normas sobre aborto em crianças

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta quarta-feira (08/01), um pedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para anular a decisão que autorizou a publicação de normas relacionadas ao aborto em crianças e adolescentes.

A decisão anterior foi emitida pelo desembargador Ney Bello, em resposta a um pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), uma organização da sociedade civil. O magistrado suspendeu uma determinação contrária e permitiu a publicação das normas.

Damares argumenta que a decisão viola princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo a senadora, o Gajop “sequer trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução”.


Saiba mais:


A resolução em questão foi aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em 23 de dezembro e estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. É importante ressaltar que a norma não altera a legislação sobre o aborto no Brasil.

Entre os pontos destacados está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em situações de divergência com os responsáveis legais, com o suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

A aprovação da resolução gerou controvérsias, inclusive entre os membros do Conanda. O Conselho, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é composto por representantes do governo e da sociedade civil. Na votação, o documento foi aprovado por 15 votos favoráveis e 13 contrários, sendo estes últimos de integrantes do governo.

O Ministério dos Direitos Humanos manifestou oposição à resolução e chegou a solicitar um pedido de vista, o que adiaria a discussão. Em nota, o ministério afirmou que  questionou insistentemente” os termos da resolução. Já representantes da sociedade civil criticaram a postura do governo, acusando-o de adotar “estratégias de atraso” na elaboração do documento.

*Com informações de CNN

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