Congresso retornará trabalhos com 24 medidas provisórias na pauta e prazos apertados

O Congresso Nacional inicia o ano legislativo em 2 de fevereiro com a análise de 24 medidas provisórias editadas pela Presidência da República. Todas têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perderem a validade.

A maior parte das propostas está em tramitação em comissões mistas formadas por deputados e senadores. Após essa etapa, os textos seguem para votação no Plenário da Câmara e, na sequência, no Plenário do Senado. Algumas MPs estão próximas do fim do prazo máximo de vigência, de 120 dias.

Entre as medidas com prazo mais curto está a MP 1.313/2025, que criou o programa Gás do Povo. A proposta alterou as regras de oferta do gás de cozinha para famílias de baixa renda, instituiu incentivos à compra de equipamentos de cozimento limpo, criou mecanismos de transparência de preços e estabeleceu o selo Gás Legal. A matéria já passou pela comissão mista e aguarda votação na Câmara. Caso não seja aprovada até 10 de fevereiro, perde a validade.

Também perto do fim do prazo está a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. A nova Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa, além de contar com 200 novos cargos. A medida também atribui à agência a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e vale até 25 de fevereiro.

Outra proposta em análise é a MP 1.327/2025, que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispensa esses condutores de novos exames do Detran no momento da renovação. A vigência da medida vai até 30 de março.

No campo fundiário, a MP 1.332/2025 prorrogou por três anos o prazo para identificação de terrenos da União em áreas de rios e do litoral. A medida evita a expiração do prazo previsto na Lei da Regularização Fundiária e assegura a supervisão do poder público sobre essas áreas. O prazo de validade começa a ser contado após o fim do recesso parlamentar.

Parte das medidas provisórias trata da abertura de créditos extraordinários no Orçamento. Duas delas, com validade até 9 de fevereiro, destinam recursos para o combate a pragas agrícolas e emergências sanitárias. A MP 1.311/2025 liberou R$ 30,5 milhões para enfrentar uma praga da mandioca no Amapá e no Pará, enquanto a MP 1.312/2025 destinou R$ 83,5 milhões para ações contra a influenza aviária e outras emergências agropecuárias.

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Outras MPs liberam recursos para apoio a produtores rurais afetados por eventos climáticos, financiamento de exportadores, assistência técnica no Norte do país, enfrentamento de ameaças à mandiocultura, ações de segurança alimentar, fortalecimento da agricultura familiar, atendimento a famílias atingidas por desastres naturais, combate a incêndios e desmatamento e socorro a estados afetados por fortes chuvas no fim de 2025.

Há ainda medidas que tratam do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como a MP 1.331/2025, que autorizou trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos encerrados ou suspensos a movimentar os recursos do fundo.

Na área de financiamento, a MP 1.328/2025 destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas, com linhas de crédito para compra de caminhões novos ou seminovos. Já a MP 1.314/2025 autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda para crédito rural voltado ao pagamento de dívidas causadas por eventos climáticos.

Outra proposta relevante é a MP 1.318/2025, que criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. O programa zera impostos federais sobre equipamentos usados em centros de processamento de dados, incentiva a produção nacional e exige o uso de energia limpa. O governo estima que os incentivos ao setor cheguem a R$ 5,2 bilhões até o fim de 2026.

Também aguardam votação medidas provisórias que tratam de reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal, mudanças no seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários no IBGE e no Ministério da Gestão, prazo para entrada em vigor do ECA Digital e ampliação de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque.

*Com informações de Agência Senado.