Congresso publica emenda que proíbe extinção de tribunais de contas

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 139, que traz mudanças importantes sobre o funcionamento dos Tribunais de Contas, órgãos responsáveis por fiscalizar como o dinheiro público é utilizado por governos e prefeituras.

A nova regra altera a Constituição para deixar claro que esses tribunais são instituições permanentes e essenciais. Na prática, isso significa que eles passam a ter ainda mais importância no controle dos gastos públicos e na prevenção de irregularidades.

Outra mudança é que a emenda proíbe alterações na estrutura desses órgãos. Com isso, não será mais possível criar, extinguir ou instalar novos Tribunais de Contas, o que garante mais estabilidade no sistema de fiscalização.

Principais mudanças

Entre os principais pontos, a emenda reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como indispensáveis para o controle externo, reforça o papel deles no apoio às Câmaras Municipais na fiscalização das prefeituras e impede mudanças estruturais que possam enfraquecer esses órgãos. A medida busca dar mais segurança, transparência e continuidade ao trabalho de fiscalização do dinheiro público em todo o país.