Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Congresso derruba sete vetos presidenciais e mantém quatro; Saiba quais

Em uma sessão realizada nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional votou pela derrubada de sete vetos presidenciais e pela manutenção de quatro. A sessão, que também previa a votação de nove projetos de liberação de crédito, foi suspensa e será retomada na quarta-feira (29/05), às 10h.

Confira os vetos que foram derrubados:

Veto à Saída Temporária dos Presos (VET 8/2024): O Congresso derrubou o veto do presidente Lula, eliminando a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitas familiares e participação em atividades sociais. A votação resultou em 314 votos a 126 na Câmara e 52 a 11 no Senado. Com isso, os trechos vetados serão incorporados à Lei 14.843, de 2024.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023): Senadores e deputados restauraram benefícios remuneratórios para as polícias civis, derrubando parte do veto parcial à Lei 14.735, de 2023.

Regularização de Terras na Amazônia (VET 45/2023): O Congresso concluiu a derrubada do veto parcial à Lei 14.757, de 2023. A norma vetada previa a atualização de laudos de utilização da terra e eficiência de exploração conforme as condições atuais, o que agora volta a valer.

Transferência de Créditos de ICMS (VET 48/2023): Foi reincluído na Lei Complementar 204/2023 o dispositivo que permite a transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024 e VET 4/2024): Derrubados vetos à proibição de financiamento de cirurgias para mudança de sexo em menores e à destinação de R$ 85,8 milhões para inclusão digital pelo Ministério das Comunicações. Também foi rejeitado o veto parcial à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).

Vetos mantidos

Crimes contra o Estado Democrático de Direito (VET 46/2021): O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes como a criminalização de fake news foi mantido com 317 votos a favor, 139 contrários e 4 abstenções na Câmara. Com isso, a votação não foi submetida ao Senado.

Pagamentos Extras para Defensores Públicos (VET 36/2023): Mantido o veto ao pagamento de diárias adicionais para defensores públicos da União, conforme a Lei 14.726, de 2023.

Código Penal Militar (VET 26/2023): O Congresso manteve o veto a trechos que alteravam o Código Penal Militar, preservando regras atuais como a perda do cargo eletivo por crimes militares.

Multa por Atraso no Pagamento do “Novo DPVAT” (VET 11/2024): Os parlamentares apoiaram a decisão de Lula de vetar a criação de uma multa para motoristas que atrasassem o pagamento do seguro DPVAT.

Adiados

A apreciação de outros sete vetos presidenciais foi adiada, incluindo dispositivos relacionados à Lei Geral do Esporte (VET 14/2023), despacho gratuito de bagagens aéreas (VET 30/2022), programa Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023) e o marco regulatório da gestão de florestas públicas (VET 9/2023). O adiamento ocorreu por acordo entre as lideranças e ainda não há nova data para a continuação da sessão.

*com informações de Agência Senado

- Publicidade -
ICBEU - Art School

Em uma sessão realizada nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional votou pela derrubada de sete vetos presidenciais e pela manutenção de quatro. A sessão, que também previa a votação de nove projetos de liberação de crédito, foi suspensa e será retomada na quarta-feira (29/05), às 10h.

Confira os vetos que foram derrubados:

Veto à Saída Temporária dos Presos (VET 8/2024): O Congresso derrubou o veto do presidente Lula, eliminando a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitas familiares e participação em atividades sociais. A votação resultou em 314 votos a 126 na Câmara e 52 a 11 no Senado. Com isso, os trechos vetados serão incorporados à Lei 14.843, de 2024.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023): Senadores e deputados restauraram benefícios remuneratórios para as polícias civis, derrubando parte do veto parcial à Lei 14.735, de 2023.

Regularização de Terras na Amazônia (VET 45/2023): O Congresso concluiu a derrubada do veto parcial à Lei 14.757, de 2023. A norma vetada previa a atualização de laudos de utilização da terra e eficiência de exploração conforme as condições atuais, o que agora volta a valer.

Transferência de Créditos de ICMS (VET 48/2023): Foi reincluído na Lei Complementar 204/2023 o dispositivo que permite a transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024 e VET 4/2024): Derrubados vetos à proibição de financiamento de cirurgias para mudança de sexo em menores e à destinação de R$ 85,8 milhões para inclusão digital pelo Ministério das Comunicações. Também foi rejeitado o veto parcial à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).

Vetos mantidos

Crimes contra o Estado Democrático de Direito (VET 46/2021): O veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes como a criminalização de fake news foi mantido com 317 votos a favor, 139 contrários e 4 abstenções na Câmara. Com isso, a votação não foi submetida ao Senado.

Pagamentos Extras para Defensores Públicos (VET 36/2023): Mantido o veto ao pagamento de diárias adicionais para defensores públicos da União, conforme a Lei 14.726, de 2023.

Código Penal Militar (VET 26/2023): O Congresso manteve o veto a trechos que alteravam o Código Penal Militar, preservando regras atuais como a perda do cargo eletivo por crimes militares.

Multa por Atraso no Pagamento do “Novo DPVAT” (VET 11/2024): Os parlamentares apoiaram a decisão de Lula de vetar a criação de uma multa para motoristas que atrasassem o pagamento do seguro DPVAT.

Adiados

A apreciação de outros sete vetos presidenciais foi adiada, incluindo dispositivos relacionados à Lei Geral do Esporte (VET 14/2023), despacho gratuito de bagagens aéreas (VET 30/2022), programa Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023) e o marco regulatório da gestão de florestas públicas (VET 9/2023). O adiamento ocorreu por acordo entre as lideranças e ainda não há nova data para a continuação da sessão.

*com informações de Agência Senado

- Publicidade -

Mais lidas

“Projeto foi vetado sem discussão”, diz autor de PL sobre clubes de tiro

O Projeto de Lei (PL) Nº 045/2025 que defende o reconhecimento dos clubes de tiro e das escolas de formação e reciclagem de vigilantes...

“A Câmara é omissa”, declara Rodrigo Guedes sobre a CPI dos Buracos

O vereador Rodrigo Guedes (PP) questionou, na manhã desta segunda-feira (07/07), a ausência de apoio dos parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para...
- Publicidade -
UEA - Universidade Estadual do Amazonas  - Informativo

“Dê palpite na sua vida e não na nossa”, rebate Lula após Trump manifestar apoio a Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu nesta segunda-feira (7/7) à declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que se manifestou...

“Deixem Bolsonaro em paz!”, diz Trump ao criticar governo brasileiro e defender ex-presidente

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em sua rede social, a Truth Social, nesta segunda-feira (7/7). O...
- Publicidade -
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Capoeira é reconhecida como modalidade esportiva no Amazonas

De autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a capoeira, expressão cultural brasileira com profundas...

Com foco nos debates da COP 30, CMM lança seminário de sustentabilidade na Amazônia

No dia 8 de julho, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realiza o seminário “COP 30 e os Desafios do Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”,...
- Publicidade -
ICBEU - Teatro
- Publicidade -
Leia também

“Projeto foi vetado sem discussão”, diz autor de PL sobre clubes de tiro

O Projeto de Lei (PL) Nº 045/2025 que defende o reconhecimento dos clubes de tiro e das escolas de formação e reciclagem de vigilantes...

“A Câmara é omissa”, declara Rodrigo Guedes sobre a CPI dos Buracos

O vereador Rodrigo Guedes (PP) questionou, na manhã desta segunda-feira (07/07), a ausência de apoio dos parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para...

“Dê palpite na sua vida e não na nossa”, rebate Lula após Trump manifestar apoio a Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu nesta segunda-feira (7/7) à declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que se manifestou...

“Deixem Bolsonaro em paz!”, diz Trump ao criticar governo brasileiro e defender ex-presidente

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em sua rede social, a Truth Social, nesta segunda-feira (7/7). O...

Capoeira é reconhecida como modalidade esportiva no Amazonas

De autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a capoeira, expressão cultural brasileira com profundas...

Com foco nos debates da COP 30, CMM lança seminário de sustentabilidade na Amazônia

No dia 8 de julho, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realiza o seminário “COP 30 e os Desafios do Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”,...
- Publicidade -
- Publicidade -