Congresso aprova texto-base da LDO de 2024 com meta de déficit zero

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19/12), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Na Câmara, a proposta foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem a contagem de votos. No Senado, os parlamentares pediram verificação nominal. O placar foi de 65 a 2 entre os senadores a favor do texto-base.

Para a votação ser concluída, os deputados e os senadores precisam aprovar os chamados destaques, que são as sugestões de alteração do texto principal. Esta etapa está em curso.

Concluída a votação, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para 2024. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte. A previsão é que a LOA seja votada na próxima quinta (21/12).

A versão aprovada pelos deputados e pelos senadores fixa um calendário para o empenho das emendas parlamentares impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, como as emendas de bancada e as individuais.

Quando o texto tramitou no Congresso, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), recuou para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Ele atendeu a um pedido do governo.

Antes, o parlamentar havia proposto que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024. No relatório, Forte também determinou que o equivalente a 0,9% da receita corrente líquida de 2022 sejam destinados a emendas de comissão. O percentual equivale a, aproximadamente, R$ 11 bilhões.

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Sistema S

Danilo Forte também decidiu tirar o financiamento do Sistema S do orçamento da União para o ano que vem. Quando a despesa foi incluída na LDO de 2024, o governo ficou incomodado. A medida podia resultar na perda de R$ 40 bilhões.

Ao todo, nove entidades compõem o Sistema S. São elas:

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
Serviço Social do Comércio (Sesc)
Serviço Social da Indústria (Sesi)
Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac)
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat)
Serviço Social de Transporte (Sest)

Passagens aéreas

Também foi retirado do texto o dispositivo que estabelecia o pagamento de passagens aéreas semanais para que os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retornassem às suas casas.

Ficou mantido, porém, que o benefício seja dado a ministros de Estado, membros do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

A ideia é que a União arque com as viagens entre Brasília e as cidades onde eles moram.

Fundo eleitoral

Danilo Forte ainda incluiu no relatório um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como fundo eleitoral.

O instrumento distribui recursos públicos aos partidos políticos em ano eleitoral, visando financiar campanhas aos cargos em disputa.

Nas eleições de 2022, foram usados R$ 4,9 bilhões de dinheiro público para financiar as despesas de candidatos.

A distribuição do fundo para campanhas leva em conta o tamanho das bancadas dos partidos com base no resultado da eleição anterior e segue os seguintes critérios:

2% distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados;
35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara;
48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura;
15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição.

Fundeb

Também foi incluído no relatório um dispositivo para permitir que os recursos federais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possam ser usados para o pagamento de despesas relacionados a transporte, alimentação e uniforme escolar.

Atualmente, a legislação prevê que os recursos podem ser usados para a aquisição de material didático-escolar e transporte escolar, mas não fala, de forma explícita, em merenda e uniforme escolar.

*Com informações da CNN Brasil.