Comissão da Câmara aprova pensão vitalícia para trabalhadores levados à Amazônia durante regime militar

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na análise de um projeto que busca reparar danos históricos causados a trabalhadores rurais enviados à Amazônia durante o regime militar. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou proposta que cria uma pensão especial vitalícia para colonos levados pelo governo federal para projetos de colonização na região entre 1971 e 1974.

A medida beneficia trabalhadores assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao longo das rodovias BR-163, conhecida como Cuiabá-Santarém, e BR-230, a Transamazônica.

Por recomendação da relatora, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi aprovado um substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Agricultura, com ajustes. A proposta original é do deputado Airton Faleiro (PT-PA) e tramita na Câmara como Projeto de Lei 2952/2019.

Pelo texto aprovado, o benefício será de dois salários mínimos mensais, valor que atualmente corresponde a R$ 3.018. A iniciativa busca reparar os prejuízos enfrentados por milhares de famílias que migraram para a Amazônia incentivadas pelo governo militar, sob promessas de infraestrutura, apoio técnico e condições de desenvolvimento que, segundo relatos históricos, não se concretizaram.

Critérios para receber o benefício

Para ter direito à pensão, o trabalhador deverá apresentar prova material que comprove sua participação nos projetos de colonização. Apenas testemunhos não serão aceitos.

A exigência foi mantida pela relatora para evitar fraudes e alinhar o processo às regras utilizadas em benefícios previdenciários destinados a trabalhadores rurais.

Além disso, emendas apresentadas por Célia Xakriabá estabeleceram critérios objetivos de renda. O benefício será concedido apenas a pessoas com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

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Reparação histórica

Em seu parecer, a relatora comparou a situação dos colonos enviados à Amazônia à dos chamados Soldados da Borracha, migrantes levados para a região durante a primeira metade do século 20 para trabalhar nos seringais.

“A realidade dos projetos de colonização, em vez de prosperidade, era de luta pela subsistência. A fome era uma ameaça real e constante”, afirmou a deputada no relatório.

 Regras do benefício

O projeto define que a pensão terá valor inicial de R$ 3.018, equivalente a dois salários mínimos, com reajuste anual conforme o piso nacional.

Em caso de morte do titular, o pagamento poderá ser transferido aos dependentes, desde que também comprovem situação de baixa renda.

O texto estabelece ainda que o benefício não poderá ser acumulado com aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por regimes próprios de previdência. Também fica proibido acumular a pensão com outras indenizações pagas pela União ou pelo Incra pelos mesmos fatos, embora seja garantido ao beneficiário optar pelo valor mais vantajoso.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.