Ajuste fiscal pode adiar R$ 30 milhões em repasses aos municípios do Amazonas até 2030

A mudança nas regras de compensação da Lei Kandir, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pode reduzir em aproximadamente R$ 30,2 milhões o fluxo de recursos destinado aos 62 municípios do Amazonas entre 2027 e 2030. A estimativa foi apresentada pelo presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Souza (PSD), com base nos critérios de distribuição das transferências federais.
O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB), prevê reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os repasses da União a estados e municípios durante quatro anos. A diferença de R$ 12 bilhões seria devolvida posteriormente, em parcelas anuais, até 2037.
Pelos cálculos apresentados por Anderson Souza, o Amazonas recebe aproximadamente R$ 40,32 milhões anuais, considerando a participação conjunta do Estado e das prefeituras. Com a mudança, esse valor cairia para R$ 10,08 milhões por ano. Confira o documento abaixo.
Lei Kandir e Impacto nos Municípios do Amazonas (PLP 299-2026) (1)
A parcela destinada exclusivamente aos municípios, correspondente a 25% do total, passaria de aproximadamente R$ 10,08 milhões para R$ 2,52 milhões anuais. A diferença representa R$ 7,56 milhões a menos no caixa das prefeituras a cada ano, totalizando R$ 30,24 milhões entre 2027 e 2030.
A redução também alcançaria o Governo do Amazonas. Pela estimativa, a parcela estadual cairia de R$ 30,24 milhões para R$ 7,56 milhões anuais, uma diferença de R$ 22,68 milhões por exercício.

Distribuição entre os municípios
A divisão dos recursos destinados às prefeituras segue o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS. Por esse critério, cidades com maior participação na atividade econômica e no valor adicionado fiscal tendem a concentrar parcelas maiores dos repasses.
Manaus e municípios como Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins e Presidente Figueiredo estão entre os que podem registrar perdas mais expressivas em valores absolutos, conforme os respectivos índices de participação.
Embora os valores da Lei Kandir representem uma parcela menor dos orçamentos municipais quando comparados a receitas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS, a redução diminui a disponibilidade de recursos de livre movimentação das prefeituras, que podem ser utilizados no custeio administrativo e na manutenção de serviços públicos.
Votação no Senado
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) manifestaram preocupação com a proposta e defendem a retirada do dispositivo que altera o calendário de pagamentos.
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O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Quatro destaques ficaram pendentes de votação, incluindo um que propõe retirar a mudança nos repasses da Lei Kandir. A análise está prevista para terça-feira (17), antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados.
Se mantida a alteração, os estados e municípios receberão valores menores entre 2027 e 2030, embora a diferença esteja prevista para devolução nos anos seguintes. Para as prefeituras amazonenses, a discussão envolve não apenas o montante total a receber, mas também o momento em que esses recursos estarão disponíveis para financiar despesas e serviços municipais.





