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MPAM move ação contra concurso da CMM por falta de cotas raciais

MPAM move ação contra concurso da CMM por falta de cotas raciais

Medida solicita suspensão do andamento do certame para retificação do edital e reabertura dos prazos de inscrição. (foto: divulgação)

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) investiga a ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição no concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O certame com quase 20 mil candidatos para as provas do próximo domingo (17/11), é alvo de uma ação civil pública (ACP) impetrada pelo MPAM.

A medida, que aguarda decisão da Justiça, pede a imediata suspensão do andamento do certame para retificação do edital pela CMM e pelo Instituto Acesso, e reabertura dos prazos de inscrição.

O MPAM pede à Justiça concessão liminar de medida de urgência, em tutela antecipada, pela suspensão do andamento do concurso público, regido pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, com aperfeiçoamento do conteúdo para: 1. viabilização efetiva do direito à isenção de taxa de inscrição em todos os cargos cujas provas tenham horários distintos de realização — por exemplo, poder inscrever-se nessa condição tanto para os exames destinados aos cargos de ensino médio (tarde) quanto superior (manhã); 2. por meio dos parâmetros fixados na Lei Federal nº 12.990/2014 e na Lei do Estado do Amazonas nº 5.580/2021, aplicação das cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.


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Em nota a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que não foi intimada e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). O edital do certame passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), e o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo.