Senado aprova projeto para atualizar declaração patrimonial

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18/11) a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A proposta, que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021, autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.

O projeto, do ex-senador Roberto Rocha (MA), já havia sido aprovado na Câmara e incorporou dispositivos fiscais que antes estavam em uma medida provisória do IOF, que perdeu validade em outubro. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou o substitutivo com ajustes redacionais, e o texto segue agora para a sanção presidencial.

Bastidores: Omar não passa recado, e Braga expõe irritação com candidatura de Rotta lançada por David

Atualmente, não existe previsão legal que permita a atualização do valor de imóveis com base no preço de mercado. De acordo com Roberto Rocha, isso faz com que a declaração patrimonial não reflita a realidade dos contribuintes devido à diferença entre os valores históricos e os valores atuais de mercado. Segundo ele, essa defasagem pode gerar dificuldades para comprovação de patrimônio junto a instituições financeiras na hora de solicitar crédito.

Para pessoas físicas, o substitutivo estabelece a cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, que hoje varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.

Também foram incorporadas ao texto outras medidas presentes na antiga MP do IOF (MP 1.303/2025), como restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. O impacto fiscal estimado é de aproximadamente R$ 19 bilhões.

*Com informações do Senado Notícias