Os municípios do interior do amazonas devem se adequaras leis do planos de educação da Lei Nacional 13.005/14 de acordo com alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Amazonas – TCE.
O alerta tem o objetivo de adequar todos os municípios ao Plano Nacional de Educação (PNE). Caso contrário, ficarão sujeito a multas na análise de prestações de contas anuais.
“A Constituição Federal determina que a União tenha a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, como no caso do Plano Nacional da Educação, ou seja, os municípios não podem, nas leis municipais, se afastar desses parâmetros nacionais, é preciso que exista uma unidade”, explicou o conselheiro-presidente Érico Desterro.
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O secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Guedes Lobo, diz que todos devem melhorar a qualidade da educação.
“Essa é uma obrigação regida pela Constituição Federal que deixa bem claro que as autoridades competentes que não garantirem o oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a sua oferta regular de acordo com o que diz a lei do Plano Nacional da Educação, essas autoridades serão responsabilizadas”, destacou o secretário-geral de controle externo do TCE-AM, Jorge Lobo..
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