Foi aprovado nesta segunda-feira (13) no Senado, por 65 votos a 12, o texto-base do projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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Ao contrário da proposta do Governo Federal, os Estados da União querem reduzir o ICMS, fixando um convênio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para garantir que a carga tributária efetiva possa corresponder a alíquota fixada em cada estado. Essa proposta foi apresentada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) nesta segunda-feira (13), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.
O projeto do Governo estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa proposta tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado.
Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos, o ICMS é um tributo estadual e alguns locais supera os 30%.
Os parlamentares que apoiam o presidente Jair Bolsonaro se mobilizaram para a aprovação da proposta em uma semana de feriado e em plena segunda-feira, quando, geralmente, não há sessões no Senado.
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Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos, o ICMS é um tributo estadual e alguns locais supera os 30%.
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