ENTREVISTA: “A reforma da previdência do TO foi menos nociva que em outros estados”, diz deputado Moisemar Marinho

Moisemar Marinho é tocantinense da cidade de Itaguatins, cidade localizada na região do Bico do Papagaio. Atualmente filiado ao PSB, assumiu definitivamente o mandato de vereador em Palmas a partir de 2019, após o titular do cargo ter sido eleito deputado estadual no pleito de 2018. Reelegeu-se vereador da capital em 2020. Já em 2022, elegeu-se deputado estadual.

Graduou-se em direito pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e obteve êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO). É pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal e exerceu o cargo de professor universitário. Aprovado em diversos concursos públicos, escolheu ser agente da Polícia Civil em 2005. Foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins entre 2014 e 2017.

Confira a entrevista exclusiva à Rede Onda Digital Tocantins:

O senhor teve uma ascensão política meteórica nos últimos seis anos, quando se tornou vereador da capital, a partir de 2019 e, deputado estadual, a partir de 2023. Seria interessante que expusesse a sua linha de ação e origens.

Participei da Associação e do Sindicato dos policiais civis e, também, do Conselho Superior de polícia civil, com vários mandatos de representação sindical. Naturalmente, isso me proporcionou uma certa projeção, que embasou a minha entrada na política em 2016. Naquele momento, ainda não conseguimos os votos suficientes, mas ficamos com a suplência. Em 2018, após o titular Ivory de Lyra, ter conseguido se eleger deputado estadual, assumi sua cadeira na Câmara de Vereadores de Palmas, no início de 2019. Já no ano de 2020, me candidatei à reeleição e fui o quinto vereador mais votado em Palmas, com 1970 votos. No ano de 2022, saí do PDT para ingressar no PSB, visando disputar o mandato de deputado estadual. Fui o 21º mais votado dentre os 24, superando deputados que disputavam a reeleição.

E quanto a esses vínculos partidários?

Fizemos uma composição partidária com o objetivo de valorizar os companheiros de partido, visto que eles também fizeram parte da soma de votos que atingiu o coeficiente eleitoral que me levou à Assembleia Legislativa. Em 2023, assumi um cargo de Secretário no Governo do Tocantins e me afastei por quatro meses, visando oportunizar que o meu suplente, o vereador de Palmas Júnior Brasão, também filiado ao PSB, pudesse exercer o cargo de Deputado por esse período. Já havia feito isso enquanto vereador, em 2020, quando também me afastei para que o meu suplente de vereador assumisse o cargo, também por quatro meses. O objetivo era o mesmo: valorizar e fortalecer o grupo partidário.

Em relação ao fato do senhor ter assumido a Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais e Parcerias Público-privadas, importante pasta do governo estadual, qual foi a sua avaliação ao final dos quatro meses?

“Foi uma experiência única, pois eu nunca havia participado de gestões, enquanto membro do Poder Executivo. Sempre atuei em entidades representativas de classe ou como parlamentar, municipal ou estadual. Portanto, minhas atividades estavam mais atreladas àquelas funções típicas: fiscalizar, cobrar e elaborar leis. Posso dizer, em suma, que foi muito importante para minha carreira política, pois trata-se de uma Secretaria de assessoramento direto do governador, cujos projetos trazem muito aprendizado e conhecimento”.

Em relação às suas proposições enquanto deputado estadual, quais o Sr. poderia classificar como destaques em 2023?

Tenho feito um papel importante na defesa dos interesses e direitos dos servidores públicos, principalmente aqueles ligados ao sistema de segurança pública. Mas está limitado a polícia civil, mas também ao sistema sócio-educativo, polícia penal e polícia militar. Agora mesmo no final do ano, resolvemos uma pauta que era comum a todos, que foi estabelecimento de regras da reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

“Conseguimos avançar em muitos tópicos que outros entes federados não conseguiram, como por exemplo, a integralidade e a paridade, que são direitos dos policiais já reconhecidos pelo STF, mais que os estados não estavam respeitando. No meu pensamento, temos que tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, ao invés de colocar todos na vala comum, como se fosse servidores do quadro geral. Durante a pandemia, por exemplo, muitos servidores públicos ficaram em casa, contudo, o pessoal da segurança pública e da saúde continuaram em seus postos de trabalho, cuidando das pessoas independentemente delas estarem contaminadas pelo vírus da covid ou não”.

Trata-se de serviços essenciais que não podem parar, mas que, ao mesmo tempo, colocavam os servidores em risco. Nestas circunstâncias, não podemos tratar esses servidores de forma comum na hora da aposentadoria. Na minha visão, é uma questão de justiça com algumas categorias que exigem esse tratamento, mesmo porque a Constituição de 1988 já havia trazido essa previsão legal, portanto, não é uma criação nossa.

Fique à vontade para expor esses avanços…

No Brasil inteiro, sempre foi exigido dos policiais militares apenas o tempo de contribuição, ou seja, 30 anos. Atingido esse número, ele teria direito de aposentar, independentemente da idade. Com as emendas constitucionais de 2003 e 2019 iniciaram-se as exigências de reformulações do regime de previdência próprios dos entes federados. Além de aumentar as alíquotas de 11% para 14%, houve também alterações na questão da idade, sendo criado o limite mínimo, e isso fez que além dos anos de contribuição, os policiais teriam que ter, no mínimo, entre 53 a 55 anos de idade. Na reforma do Tocantins, conseguimos fazer com que houvesse uma regra mais benéfica, uma vez que os policiais da ativa podem se aposentar com, no mínimo, 50 anos, desde que tenham contribuído durante 30 anos, o exigido pela legislação.

“Considero como justa a adoção dessa regra para quem está em período de transição, pois seria muito injusto aplicar a nova regra para quem  já contribuiu 20 ou 25 anos com o sistema. Em contrapartida, para quem está entrando no serviço público agora, entretanto, mantivemos os 55 anos, como nos outros estados brasileiros”.

Para que o nosso leitor tenha uma ideia, eu mesmo tive um prejuízo imensurável. Comecei a contribuir muito cedo, na condição de jovem aprendiz dos Correios e sempre mantive vínculos empregatícios subsequentes. Decorridos meus 44 anos, eu já tenho 27 anos de contribuição, porém, só vou me aposentar quando completar 50 anos. Dessa forma, minha avaliação é que a reforma no Tocantins foi menos nociva para os servidores públicos, principalmente aqueles ligados à segurança pública, pois não foi retirada a paridade e a integralidade. Conseguimos isso, naturalmente, fazendo articulações junto ao governo do Estado.

Ainda sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos, qual foi o andamento acerca da educação e da saúde, uma vez que essas categorias também se diferem do quadro geral?

Houveram muitos avanços. Na educação, por exemplo, houve a redução do pedágio e a diminuição da idade mínima de 56 para 51. Tratamos a educação como uma categoria especial, pela mesma razão da segurança, uma vez que é uma categoria diferenciada. Considero que a manutenção de uma professora com 65 anos de idade, numa sala de aula da educação básica, está muito fora do padrão. Por tal razão, votei a favor da redução da idade mínima para essa categoria se aposentar.

Mas as suas ações no parlamento se limitam a defesa de classes? 

Naturalmente que não, contudo, o fato de eu ter surgido para a política no âmbito da segurança pública essas ações são mais ostensivas. Mas isso não me impede de lutar por todos os servidores públicos, como também pela família.

“São pautas que sempre defendi como vereador e, também, estou fazendo como deputado. Na condição de policial em exercício, por exemplo, me deparei muito com a questão de fraudes contra idosos e vulneráveis. Em razão disso, no primeiro mês de mandato, interpus um projeto de lei que determina que os empréstimos para essas pessoas sejam realizados apenas presencialmente, com assinatura de forma física, nas sedes das instituições financeiras. Estão proibidas totalmente, no âmbito do Estado do Tocantins, a contratação de empréstimos consignados para aposentados ou vulneráveis de forma virtual, quer seja pelo site do banco ou pelo aplicativo de celular”.

Muitas vezes o fraudador faz a ligação telefônica se passando pelo idoso e acaba contraindo dívidas em seu nome, sem sequer ele ter noção da existência da transação. Considero isso como um avanço, pois esse tipo de crime aqui no Estado tinha atingido grandes proporções. Esta lei, de minha autoria e já em vigor, prevê ainda que as instituições financeiras que não obedecerem a regra e concluírem empréstimos para idosos ou vulneráveis de forma virtual, terão o contrato  considerado nulo de pleno direito, como também, deverá arcar com dano moral para este cliente.

Além disso, quais projetos de relevância que o senhor considera que o poder legislativo do Tocantins analisou e votou em 2023?

Além da análise pelas Comissões da LOA e LDO, o orçamento em si, e sua respectiva votação plenário, a reforma da previdência dos servidores era algo que não poderia ultrapassar esse ano. Por tal razão, a série de articulações com as mais variadas categorias foi muito importante.

“Além disso, vários outros projetos de repercussão foram analisados pelo parlamento, uma vez que cada um dos deputados defende pautas diferentes como a educação, o agro, o meio-ambiente, o turismo, entre tantos outros. Entretanto, como defensor dos servidores públicos, avalio o que o anúncio do concurso para servidores da Casa Legislativa, que ocorrerá agora em 2024, foi um dos grandes avanços do Poder Legislativo. Sou um defensor nato da regra básica sobre a ascensão a cargos públicos: elas deverão ocorrer, prioritariamente, por concurso público. Naturalmente, é muito importante que a Assembleia cumpra essa regra nos percentuais determinados pela legislação. Também foi de crucial importância a reserva de valores para a construção do anexo do nosso prédio, tendo em vista que se tornou pequeno para abrigar, não apenas os deputados e seus assessores como também a população, que cresceu absurdamente nos últimos 20 anos”.

E no que se refere a sua participação nas Comissões permanentes da Casa Legislativa?

Tive a felicidade de ser conduzido ao cargo de presidente da Comissão de Segurança, como também, ao cargo de presidente da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor e Serviços Públicos. Essa última, é uma das Comissões mais importantes do parlamento. Nesta condição, realizamos uma audiência pública na região do Vale do Araguaia, precisamente na cidade de Pium, onde estava havendo muito roubo de gado. A situação exigia providências, pois os delitos estavam exagerados. Depois desta audiência, conseguimos equipar – com mais servidores, equipamentos e viatura – uma delegacia especializada nesse tipo de crime, o que ajudou muito no combate aos delinquentes. Fizemos uma forte defesa, portanto, dos agropecuaristas da região, que já estavam considerando suas atividades como inviáveis, caso a criminalidade continuasse.

E quanto a tarifa de água e esgoto, uma de suas bandeiras, desde os tempos de vereador?

Ah sim, posso destacar a minha constante luta contra a abusiva cobrança de taxas de fornecimento de água e esgoto no Tocantins. Realizamos uma audiência pública em Itaguatins, na condição de presidente desta Comissão, para debater os temas correlatos àquela comunidade. Nesta cidade, além do custo da água e esgoto ser imensamente caro, é impossível consumi-la, visto que ela não é potável.

Um verdadeiro absurdo que precisava ser corrigido. Mais de 1.500 pessoas participaram dessa audiência pública para debater o tema e os resultados foram razoáveis, na medida em que passou-se a ter uma Agência para regular o serviço, como também, já se iniciou a abertura de um novo poço, cujo objetivo é fornecer água com melhor qualidade para a sociedade. É um trabalho lento, sem dúvidas, mas que precisa ser feito gradativamente para que os resultados apareçam.

Houve algumas ações suas junto à Agência de Fomento do Estado do Tocantins, visando obter crédito subsidiado para algumas categorias fortalecerem seus negócios e empreenderem. Qual é o seu posicionamento acerca do papel deste banco de desenvolvimento para o crescimento da economia?

Vi com muitos bons olhos o desenvolvimento atual da Agência de Fomento, pois quando converso com as pessoas sobre a instituição, a grande maioria me relata que há cerca de 15 ou 20 anos atrás, ela se destinava apenas a atender deputados, vereadores, políticos de uma forma geral ou ricos empresários, que sequer precisavam de recursos públicos. Hoje, percebo que essa realidade mudou. A Agência de Fomento tem cumprido um papel crucial, incentivando os pequenos empreendedores a se estabelecerem, a começarem ou dar prosseguimento aos seus negócios, não sugando-lhes e nem cobrando juros abusivos.

“Na grande maioria das vezes, esses pequenos comerciantes precisam de um pequeno impulso para transformar a realidade de suas famílias ou de um setor. A chance dele manter o pagamento do financiamento regiamente em dia, é uma realidade, pois na grande maioria, são honestos. Então, minha visão é que, à medida em que o Estado aportar mais recursos, é necessário divulgar – ainda mais! – essas linhas de crédito, destinadas a pequenos empresários e agricultores familiares, impulsionando a economia. Esses pequenos empreendimentos geram riqueza, emprego e renda nas regiões que estão estabelecidos”.

Estou pronto para ajudar nessa discussão e usar o meu mandato e a tribuna do parlamento para ajudar na divulgação das linhas de crédito, porque sei que se trata de um instrumento importante para os empreendedores com menor poder aquisitivo.

Nós, da Rede Onda Digital Tocantins, agradecemos sua entrevista.

Fico grato por poder expor minhas ações parlamentares e os outros avanços do mandato.