Justiça determina que Rappi contrate todos os entregadores

O aplicativo de entregas Rappi foi recentemente alvo de uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo. A empresa deve contratar todos os trabalhadores que realizam serviços de entrega em nome da companhia sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A ação foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP).

Dentro de um período de trinta dias, a Rappi deverá cessar a utilização de entregadores sem registro em carteira, independentemente do final da sentença. Em caso de não conformidade com a ordem, a empresa terá que pagar multa de R$ 10 mil por cada trabalhador que não tenha sido adequadamente regularizado.

Com a decisão, foi estabelecido que todo trabalhador que tenha prestado serviços por, no mínimo, seis meses durante o período entre 2017 e maio de 2023, e também de forma cumulativa, aqueles que tenham feito no mínimo três entregas, em três meses diferentes, devem ser contratados.