A AGU (Advocacia-Geral da União) liberou a cobrança de ao menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que haviam sido barradas durante o governo Jair Bolsonaro.
A polêmica começou com despacho da gestão anterior do Ibama, presidida então por Eduardo Bim, que abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais, devido a uma questão burocrática que considerava as penalidades como inválidas e prescritas nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais.
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Na segunda, 20, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que encerraram a questão da suposta prescrição das infrações ambientais.
A decisão de Bim poderia resultar na extinção de 183 mil autos de infração, o equivalente a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama atualmente. Desse número, as multas e obrigações ambientais representam R$ 29,1 bilhões.
Messias escreveu em seu despacho:
“neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”.
