Vereadores aprovam urgência para projeto de sustentabilidade fiscal de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, enviado pelo Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 23/2026. A proposta estabelece normas de sustentabilidade econômica, fiscal e de planejamento para o Poder Executivo e busca criar mecanismos voltados ao equilíbrio das contas públicas, responsabilidade fiscal e melhoria da qualidade do gasto público. Após a aprovação do regime de urgência, o texto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Modelos semelhantes já existem em outras cidades do país. Em Niterói, por exemplo, a prefeitura implantou um Plano de Sustentabilidade Fiscal com medidas voltadas à modernização da gestão e controle de despesas. Já Montes Claros criou um comitê permanente para acompanhar a execução orçamentária e financeira do município, enquanto Belo Horizonte adotou estruturas de governança e gestão estratégica voltadas ao planejamento e monitoramento interno.

O que diferencia o projeto de Manaus é a previsão de uma estrutura técnica de acompanhamento fiscal, incluindo a formação de um grupo especializado ligado ao comitê que deverá monitorar a política de sustentabilidade econômica. Em um dos parágrafos, é proposta a possibilidade de pagamento de jeton, gratificação pela participação em colegiados e reuniões técnicas, condicionada à presença e atuação dos integrantes.

O projeto ainda será analisado pelas comissões da CMM e deverá detalhar como funcionarão os mecanismos de acompanhamento, metas e indicadores da nova política fiscal. A tramitação em regime de urgência coloca a proposta entre as prioridades legislativas do Executivo municipal neste início de discussão do planejamento fiscal e orçamentário dos próximos anos.