Vereador propõe “Moradia Primeiro” para tirar pessoas das ruas em Manaus

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Zé Ricardo (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe uma mudança estrutural no enfrentamento à situação de rua na capital amazonense. A proposta institui a Política Municipal de Habitação para a População em Situação de Rua, baseada no conceito de “Moradia Primeiro”, que prioriza garantir um lar antes de outras ações sociais.

A iniciativa parte do princípio de que o acesso à moradia digna é essencial para a reconstrução de vínculos sociais e para a superação da vulnerabilidade. Entre os fundamentos do projeto estão a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia adequada, o combate à discriminação e a integração entre políticas públicas.

O texto estabelece como prioridade a oferta de soluções habitacionais permanentes, com suporte contínuo aos beneficiários. A proposta também prevê a articulação com áreas como saúde, educação e geração de renda, além da oferta de serviços que auxiliem na autonomia das pessoas atendidas.

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O público-alvo inclui pessoas e famílias em situação de rua há mais de três anos e grupos considerados mais vulneráveis, como mulheres, gestantes, crianças, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com transtornos mentais ou problemas de saúde agravados.

Para viabilizar o acesso à moradia, o projeto apresenta diferentes modalidades, como locação social com pagamento direto do aluguel pelo município, concessão de bolsa aluguel, utilização de imóveis públicos ociosos e reserva de unidades em programas habitacionais já existentes.

Além de garantir o acesso à moradia, o projeto também define responsabilidades dos beneficiários, como a conservação do imóvel, o respeito às regras de convivência e a contribuição de até 30 por cento da renda mensal, quando houver. Outro ponto central é o acompanhamento por equipes multidisciplinares, com visitas periódicas e planos personalizados de atendimento.

A gestão da política ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, com atuação integrada a outras áreas. O projeto ainda prevê a criação de um comitê intersetorial, com participação do poder público e da sociedade civil, para monitorar e avaliar os resultados da política.

No campo financeiro, a proposta estabelece que os recursos virão do orçamento municipal, com previsão em instrumentos como o plano plurianual e a lei orçamentária, além de parcerias com programas federais e estaduais. Também estão previstos incentivos fiscais para proprietários que aderirem à locação social.

O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Manaus antes de ser levado à votação em plenário.