Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas

O Senado aprovou por 78 votos a 0, nesta quinta-feira (15/10), o projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. O texto, identificado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

Pela proposta, o teto anual de receita bruta do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O limite atual está em vigor desde 2016.

O projeto também prevê a remissão integral de débitos federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida ainda não está valendo: depende da sanção presidencial e do cumprimento das condições previstas no texto.

Regras para o perdão e outras mudanças

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia os tributos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também terá de desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas incluídas na remissão.

A proposta permite ainda que MEIs de atividades rurais contratem até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto também amplia a participação de pequenos negócios em contratações públicas.