Câmara conclui votação da regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será encaminhado para sanção presidencial e representa o segundo marco da regulamentação da reforma tributária.

A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 108/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto também altera dispositivos da lei que trata das alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O IBS foi criado para substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A gestão do novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes da União, dos estados e dos municípios. Caberá ao colegiado coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição dos recursos e definir a metodologia de cálculo das alíquotas.

Segundo o relator, o comitê permitirá a centralização da fiscalização. De acordo com Mauro Benevides Filho, apenas um auditor acompanhará o comportamento tributário das empresas. Ele destacou ainda que o órgão será responsável pelo sistema de split payment, que registrará todas as compras e vendas das empresas, em modelo semelhante ao da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

Medicamentos com alíquota zero

Entre os principais pontos do texto está a mudança nas regras de isenção para medicamentos. A lista fixa de 383 itens com alíquota zero será substituída por uma relação atualizada a cada 120 dias pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde.

A isenção valerá para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, aids/HIV, infecções sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares e aqueles incluídos no programa Farmácia Popular. Permanecem isentos todos os medicamentos adquiridos pela administração pública ou por entidades filantrópicas que atendem o Sistema Único de Saúde, além de soros e vacinas.

O dispositivo que atribui aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição da lista foi mantido após aprovação de destaque em Plenário, com apoio de lideranças de diferentes espectros políticos. Parlamentares defenderam que a mudança amplia o acesso da população de baixa renda e reduz a judicialização para obtenção de medicamentos mais modernos.

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Futebol, bebidas e outros destaques

A Câmara também aprovou a manutenção da tributação atual das sociedades anônimas de futebol, rejeitando aumento previsto em lei anterior. Com acordo entre os partidos, ficou mantida a carga reduzida já aplicada ao setor, além da extensão do mesmo tratamento tributário às entidades desportivas.

Em uma das votações mais disputadas, o Plenário rejeitou a proposta que limitava em 2% a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Com isso, o teto não foi incluído no texto final. Já as bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Outros destaques foram rejeitados, como a tentativa de retirar a responsabilidade solidária de plataformas de venda on-line na arrecadação de tributos e a exclusão de receitas internacionais da base de cálculo das sociedades anônimas de futebol nos primeiros anos de funcionamento.

Pessoas com deficiência e sistema financeiro

O texto aprovado ampliou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que pode ser adquirido com desconto por pessoas com deficiência. O prazo mínimo para a troca do automóvel com manutenção do benefício foi reduzido de quatro para três anos.

Para o sistema financeiro, ficaram definidas alíquotas específicas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, com percentuais progressivos que chegam a 12,5% ao final do período. O projeto também prevê reduções temporárias durante a fase de transição e inclui administradoras de programas de fidelização, como milhagens, no regime tributário do setor.

Importação de serviços

Relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto incorporou acordo que prevê alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como câmbio, títulos e captação de recursos no exterior. Em contrapartida, empresas do regime regular ficam impedidas de gerar créditos de IBS e CBS em determinadas operações em moeda estrangeira, medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), classificou a aprovação como a mais relevante da atual legislatura. Já o relator destacou que a nova estrutura pode tornar o Brasil uma das poucas economias em que o investimento deixa de pagar imposto sobre consumo, aumentando a competitividade das exportações brasileiras no mercado internacional.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias.