Projeto quer autorizar farmácias de manipulação a vender produtos online e sem receita em Manaus

As farmácias de manipulação do Amazonas poderão ganhar autorização para comercializar produtos sem necessidade de receita médica, inclusive por meio da internet. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Dr. Gomes (UB) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A proposta regulamenta a exposição e a venda de produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que sejam observadas todas as normas federais e as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto permite que esses produtos sejam exibidos em espaços próprios dentro das farmácias e comercializados diretamente aos consumidores.

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Outro ponto de destaque é a autorização para vendas por meios digitais. No entanto, a comercialização online só poderá ser realizada por farmácias de manipulação que possuam estabelecimento físico regularmente autorizado no Estado do Amazonas, garantindo a rastreabilidade e o controle sanitário dos produtos.

O projeto também estabelece uma série de exigências para os estabelecimentos, como rotulagem adequada, controle de qualidade, armazenamento correto e acompanhamento técnico por farmacêutico habilitado. A proposta mantém a proibição da venda de medicamentos que exigem receita médica sem a apresentação da prescrição e reforça que todas as atividades deverão seguir as regras sanitárias vigentes, sob fiscalização dos órgãos competentes.