Projeto amplia teto do MEI e prevê impacto de R$ 8,1 bi

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo estimativas da equipe econômica, a medida pode gerar renúncia de receitas de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.

A proposta prevê aumento gradual do teto anual de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados que podem ser contratados por microempreendedores enquadrados no regime.

Impacto fiscal estimado

De acordo com os cálculos do governo, o impacto fiscal será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões no período.

A redução na arrecadação ocorre porque um número maior de empreendedores permanecerá no MEI, regime que possui tributação simplificada e carga tributária menor em comparação a outras categorias empresariais.

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Justificativa do governo

O governo argumenta que a atualização do limite busca corrigir a defasagem provocada pela inflação, já que o teto de faturamento permanece em R$ 81 mil desde 2018. A medida também pretende evitar que pequenos negócios sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais caros apenas por ultrapassarem o limite atual.

Segundo dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), mais de 101 mil microempreendedores foram desenquadrados do MEI entre 2025 e 2026 por excederem o teto de faturamento. Somente até junho deste ano, outros 44,5 mil deixaram o regime pelo mesmo motivo.

Novas regras para contratação

Além da ampliação do limite de receita, o projeto autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários e permite a substituição temporária de empregados afastados por licença-maternidade ou auxílio-doença.

A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente da República, as novas regras entrarão em vigor de forma escalonada a partir de 2027.