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Lira entra com recurso no STF para que Congresso decida sobre cassação de parlamentares

Presidente da Câmara dos Deputados entra com recurso no mesmo dia em que STF condena deputado Daniel Silveira a 8 anos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (Progressistas-AL), entrou ontem com recurso no Supremo Tribunal Federal para que o Poder Legislativo mantenha a palavra final sobre perda de mandatos quando parlamentares são alvos de condenações criminais para as quais não há mais chances de recurso. O recurso chegou ao STF no mesmo dia em que o tribunal decidiu, por 10 votos a 1, condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de ataques e ameaças a membros do STF.

Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato. Ainda cabe recurso da decisão.


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Tecnicamente, o recurso impetrado por Lira é contrário a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, em ação sobre a cassação do mandato do deputado Paulo Feijó. O parlamentar foi cassado em maio de 2017 pela 1ª Turma do Supremo. Feijó recorreu, mas a decisão foi mantida em novembro. Em fevereiro de 2018, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu levar a questão ao Supremo, para que haja uma decisão pacificando o procedimento em casos em que a Corte determine a perda de mandato por condenação criminal.

Afinal, há dois entendimentos sobre a questão: A Constituição prevê, no artigo 55, que a cassação de deputados e senadores deve ser decidida em uma votação no Legislativo, sendo exigida maioria absoluta. Mas o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir decisão do Judiciário. Com seu recurso, Lira quer que o Supremo fixe o entendimento de que se deve seguir a Constituição. O recurso de Lira diz:

“A ação não possui como objeto simplesmente reverter a perda do mandato do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó, mas sim impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas”.

Via UOL.
Ivanildo Pereira
Ivanildo Pereira
Repórter de política na Rede Onda Digital Jornalista formado pela Faculdade Martha Falcão Wyden. Política, economia e artes são seus maiores interesses.
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