Lei Rouanet: Entenda como funciona lei cultural frequente alvo de polêmica

Alvo de muita controvérsia, a Lei Rouanet, nome popular da Lei Federal de Incentivo à Cultura, é frequentemente mencionada para tentar desqualificar artistas e promover fake news relacionadas ao setor cultural brasileiro. Muitas pessoas que repetem essa desinformação nem fazem ideia de como a Lei Rouanet funciona. Então por esse motivo, vamos esclarecer e trazer dados para nossos leitores.

Em primeiro lugar, leis de incentivo à cultura, à produção audiovisual, existem em todos os países, porque fortalecer a cultura é importante não só para a identidade de um país, mas também para a atividade econômica. A cultura atrai turismo, gera empregos e promove o país perante o mundo.

As leis de incentivo no Brasil permitem que parte do valor pago em impostos, principalmente por empresas, seja direcionada de forma lícita e transparente para projetos de interesse público, em áreas como cultura, esporte, educação, bem-estar e cidadania. Elas funcionam basicamente assim: em vez de o valor arrecadado em  impostos seguir somente para os cofres públicos, abrem-se caminhos para que uma parcela desse valor seja investido em causas sociais, com regras claras e prestação de contas. Elas não tiram dinheiro da saúde ou da educação, por exemplo, e faz a economia girar.

A Lei Rouanet

A Lei 8.313/1991, mais conhecida como “Rouanet”, foi sancionada no dia 23 de dezembro de 1991 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, em homenagem ao diplomata, escritor e ex-Secretário de Cultura Sérgio Paulo Rouanet.

Ela se destina aos seguintes segmentos:

• Artes cênicas;
• Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
• Música erudita, instrumental ou regional;
• Exposições de artes visuais;
• Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
• Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
• Preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
• Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100 mil habitantes;
• Produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor (incluído pela Lei nº 14.852, de 2024).

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Como funciona a lei?

Diferente do que é dito às vezes, a lei não concede dinheiro a artistas. A verba para financiar artistas e projetos culturais não vêm diretamente dos cofres do governo. O financiamento é indireto, ou seja, o Estado “abre mão” de receber impostos em prol do fomento à cultura.

O proponente, ou seja, a pessoa que propõe o projeto cultural, pode inscrever suas iniciativas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) do Ministério da Cultura (MinC). Uma vez aprovado, o projeto pode receber recursos de empresas e indivíduos que desejam usar a Lei Rouanet para obter benefícios fiscais.

Pessoas físicas e jurídicas podem financiar os projetos, por meio de abatimento no Imposto de Renda. No caso das pessoas físicas, há um limite de 6% sobre o IR. Já no caso das empresas, o limite é de 4%. É de interesse das empresas participarem, pois abate o valor da sua carga tributária. E quem decide investir em determinado projeto é a empresa ou o cidadão.

• Primeiro, o proponente inscreve seu projeto (exposições, shows, livros, museus, galerias, filmes…), apresentando seu plano e contrapartidas para os investidores.
• Esse projeto é avaliado, primeiro por um parecerista, depois pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que conta com representantes dos grupos artísticos, empresariado, sociedade civil e Estado.
• Se aprovado, o proponente é autorizado pela lei a buscar apoiadores: podem ser empresas ou pessoas físicas.
• O projeto é então executado: Após garantidos os apoiadores, o proponente recebe prazo de 12 meses para realizar a iniciativa.
• Depois, segue a fase de prestação de contas.

A importância da Lei Rouanet é clara: fomentar a cultura no Brasil.

Distorções

Ela é um instrumento perfeito? Óbvio que não, e ao longo dos anos houve casos de críticas à legislação.

Enquanto a Rouanet foi criada para ajudar os pequenos produtores culturais, muitas vezes chama atenção os casos de artistas já consagrados  e milionários, que em tese não precisariam da lei, conseguindo apoio se valendo desse instrumento.

Em 2022, o cantor sertanejo Zé Neto despertou polêmica e um debate sobre a lei durante show em Sorriso (MT): Ele disse na apresentação que não dependia da Lei Rouanet e que “seu cachê quem paga é o povo”. Mas na verdade o valor do seu show, de R$ 400 mil, tinha sido pago por dinheiro público, pela prefeitura do município.

Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) limitou a arrecadação pela Lei Rouanet: Ele baixou de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o teto para um projeto captar recursos. Essa medida foi revogada em 2023 pelo governo Lula 3, que também promoveu ampliação de incentivos para regiões fora do eixo Rio-São Paulo e a reativação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

A Lei Rouanet injetou, em 2024, R$ 25,7 bilhões na economia brasileira, impactando 89 milhões de pessoas, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. É um dos principais meios de incentivo à cultura no país, e embora ocasionalmente ocorram distorções e as velhas desigualdades entre regiões do país, ela permanece importante. A legislação merece, sim, ser alvo de críticas, mas positivas, visando a melhoria das ações culturais, e não ser demonizada.