Justiça proíbe Governo de usar redes sociais oficiais para promover autoridades

Decisão judicial proferida ontem pela juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3a. Vara Federal do Distrito Federal, determina que a União não pode usar as redes sociais oficiais para promover o presidente Jair Bolsonaro (PL) ou qualquer outra autoridade. A decisão foi tomada em resposta a uma ação do Ministério Público Federal de março do ano passado.

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Na sua ação, o MPF reuniu publicações veiculadas nas contas da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e do Palácio do Planalto que traziam imagens do presidente, declarações pessoais dele e links para seus perfis pessoais. A magistrada concordou em parte com os pleitos do MPF e proibiu que essas contas, ou qualquer uma da Administração Pública divulguem publicidades que possam promover o presidente ou qualquer outra autoridade ou agentes públicos.

Cabe recurso da União contra a decisão liminar, para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Via CNN Brasil.