PcDs têm Passe Livre para viagens interestaduais prorrogado até 31 de dezembro de 2026

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a validade das credenciais do Passe Livre Interestadual que venceriam em 31 de dezembro do ano passado. A medida assegura a continuidade do benefício às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, evitando interrupções no direito à mobilidade e proporcionando maior segurança aos usuários em todo o território nacional.

Com a medida, o público amazonense portador do Passe Livre pode solicitar gratuidade para si mesmo e a meia passagem para acompanhantes em viagens para os estados de Roraima (BR-319), Rondônia (BR-319) e Pará (BR-230).

Conforme a ANTT, a prorrogação decorre de decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1023585-80.2025.4.01.3700 e observa orientações do Ministério dos Transportes. Essa é uma medida excepcional e transitória, adotada enquanto avança a implantação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

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Direitos garantidos por mais um ano

Com a decisão, as pessoas que possuem credenciais válidas até o final de 2025 poderão utilizá-las normalmente até o término de 2026, sem necessidade de renovação imediata. As empresas de transporte rodoviário interestadual devem aceitar as credenciais prorrogadas, assegurando o cumprimento do direito previsto na Lei nº 8.899/1994.

Permanece válida, também de forma transitória, a funcionalidade atualmente disponível no portal https://passelivre.antt.gov.br, que permite aos médicos atestarem a condição de deficiência mediante acesso com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Essa funcionalidade continuará sendo reconhecida até 31 de dezembro de 2026 para fins de emissão e validação das credenciais, contribuindo para a redução de insegurança jurídica, dúvidas e deslocamentos desnecessários dos beneficiários.

A ANTT seguirá acompanhando a conclusão do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e as providências normativas correlatas, comprometendo-se a divulgar tempestivamente quaisquer atualizações de forma clara e transparente.

Mais do que uma prorrogação administrativa, a medida reafirma o compromisso institucional da ANTT com a garantia do direito à mobilidade, assegurando que políticas públicas essenciais permaneçam acessíveis, contínuas e alinhadas à realidade das pessoas que delas dependem diariamente.