TCE cobra explicações sobre licitação de R$ 25,6 milhões em publicidade da Prefeitura de Palmas

Tribunal deu 15 dias úteis para responsáveis justificarem pontos do edital; na véspera da sessão, comissão manteve a concorrência e divulgou orientações que afetavam a elaboração das propostas

A Prefeitura de Palmas realizou nesta terça feira, 22, a primeira sessão da Concorrência nº 011/2026, estimada em R$ 25,625 milhões para contratação de três agências de publicidade, mesmo após o TCE determinar que a gestão apresente explicações sobre pontos relevantes do edital.

Um dos principais questionamentos do Tribunal de Contas do Estado está no valor da contratação. Em 2025, a Prefeitura executou aproximadamente R$ 10,9 milhões em publicidade. Para os primeiros 12 meses do novo contrato, estabeleceu um teto de R$ 25,625 milhões, mais que o dobro do valor executado no ano anterior.

O TCE apontou que os documentos do processo não demonstram de forma clara como a Prefeitura chegou dos R$ 10,9 milhões executados em 2025 aos R$ 25,6 milhões previstos para a nova contratação. Por isso, determinou a apresentação de uma memória de cálculo que relacione o valor à demanda prevista, ao histórico de gastos e aos demais critérios utilizados pela gestão.

Além do valor, o Tribunal manteve outros pontos do edital sob apuração, envolvendo critérios de avaliação, regras de pontuação, desconto mínimo exigido das agências e justificativas para a estrutura da contratação. Os responsáveis receberam prazo de 15 dias úteis para apresentar documentos e explicações.

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Impugnações e respostas na véspera da sessão

O edital também foi alvo de impugnações e pedidos de esclarecimento. O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Tocantins, o Sinapro, apresentou 13 grupos de questionamentos e pediu a suspensão da sessão, além da revisão de pontos da concorrência. O pedido de suspensão não foi acolhido pela Comissão de Contratação.

Além do sindicato, outras empresas interessadas na disputa também questionaram regras do edital. Porém, todos os pedidos foram negados.

Na tarde de segunda feira, 21, menos de 19 horas antes da abertura das propostas, a Comissão divulgou o Caderno de Respostas III. O documento reconheceu “imprecisão material” em uma das regras e trouxe novas definições sobre documentos, valores e percentuais que interferiam diretamente na forma de elaborar as propostas que seriam entregues na manhã seguinte.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, quando uma alteração no edital puder comprometer a formulação das propostas, deve haver nova divulgação e reabertura do prazo. Apesar dos esclarecimentos divulgados na véspera, a Prefeitura não reabriu o prazo e manteve a sessão para esta terça feira.

Licitação anterior foi declarada ilegal pelo TCE

A Concorrência nº 011/2026 é o novo procedimento aberto pela Prefeitura para contratar três agências de publicidade após a anulação da licitação anterior destinada ao mesmo tipo de contratação.

Na Concorrência Pública nº 002/2025, o TCE identificou quebra do sigilo das propostas técnicas e declarou o certame ilegal, apontando violação à isonomia, à competitividade e ao julgamento objetivo. O Tribunal determinou que a Secretaria Municipal de Comunicação anulasse o procedimento e realizasse uma nova licitação em conformidade com a legislação.

Na mesma decisão, o TCE determinou expressamente que sua área técnica acompanhasse o novo procedimento e a contratação seguinte para verificar a regularidade dos atos praticados. A Concorrência nº 011/2026 é justamente o novo certame instaurado após aquela decisão.

A nova licitação avança enquanto o próprio Tribunal ainda cobra explicações da Secretária Municipal de
Comunicação , do Superintendente de Conteúdo da Secretaria Municipal de Comunicação e do Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Comunicação de Palmas.

A Rede Onda Digital solicitou posicionamento à Prefeitura sobre o prosseguimento da concorrência diante das cobranças do TCE e sobre a divulgação de orientações relevantes menos de 24 horas antes da abertura das propostas. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.